STF rejeita recurso de Taubaté sobre desligamento de servidores contratados sem concurso; entenda
Prefeitura de Taubaté Divulgação T O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não acolheu o recurso apresentado pela Prefeitura de Taubaté em um processo que envolve servidores contratados sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. Com a decisão, o STF rejeita o pedido da Prefeitura de Taubaté para suspender os desligamentos e mantém a decisão da Justiça de Taubaté, que ordenou a saída dos servidores não-concursados. A decisão do Supremo é dessa terça-feira, (15). A Prefeitura de Taubaté informou nesta quarta-feira (16) que vai recorrer. O processo envolve uma ação civil pública que tramita na Justiça desde 2006. O caso questiona a contratação de servidores sem concurso público após a Constituição de 1988, quando o concurso passou a ser exigido para o ingresso no serviço público. Agora no g1 Entenda o caso Em novembro de 2024, a Justiça de Taubaté determinou que a prefeitura cumprisse a decisão de desligar os servidores contratados de forma considerada irregular. Na época, a Justiça deu prazo de 60 dias para que o município apresentasse uma lista atualizada dos funcionários atingidos. Depois desse período, os desligamentos deveriam ocorrer em até 120 dias. Segundo a Prefeitura informou à época, 317 servidores estavam nessa situação, mas o município também afirmou que o número havia diminuído e que fazia um levantamento para identificar os funcionários que seriam afetados. A decisão da Justiça de Taubaté veio após o processo passar por outras instâncias. Em 2024, o g1 informou que a prefeitura havia perdido os recursos apresentados até então e que o Ministério Público de São Paulo havia pedido o cumprimento da medida. Ministro Luiz Fux durante sessão do STF Nelson Júnior / STF Recurso chegou ao STF A Prefeitura recorreu ao STF e pediu a suspensão dos efeitos da decisão. Em dezembro de 2024, o ministro Luiz Fux havia determinado a suspensão temporária dos efeitos do acórdão enquanto aguardava informações do município e manifestação do Ministério Público. Agora, ao analisar o processo principal, o ministro não conheceu dos recursos apresentados no Recurso Extraordinário 1.550.013/SP. Diante disso, Fux considerou prejudicada a Petição 13.269/SP, que havia sido apresentada pela Prefeitura para tentar suspender os efeitos da decisão. Na prática, a decisão do STF não criou uma nova ordem de demissão, mas retira a suspensão que havia sido obtida no tribunal, mantendo como referência a decisão da Justiça de Taubaté que determinou os desligamentos. Prefeitura vai recorrer A Prefeitura de Taubaté informou que vai apresentar agravo interno contra a decisão de Fux. Segundo o município, uma reunião foi realizada na manhã desta quarta-feira (16) entre o prefeito, a Procuradoria-Geral do Município e representantes das secretarias de Administração, Governo e Gabinete. No encontro, ficou definido que a prefeitura irá recorrer para tentar reformar a decisão. Em nota, a administração municipal afirmou que respeita as decisões do Poder Judiciário, mas que pretende utilizar os instrumentos legais cabíveis para defender o interesse público e reduzir os impactos administrativos e sociais decorrentes de um eventual desligamento coletivo. A Prefeitura ainda não informou quantos servidores estão atualmente abrangidos pela decisão. O g1 procurou o STF para esclarecer se o recurso anunciado pela Prefeitura é cabível, se sua apresentação suspende os efeitos da decisão e qual é a situação atual da ordem de desligamento. Aguardamos retorno. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Vale do Paraíba e região no WhatsApp Veja mais notícias do Vale do Paraíba e região bragantina