Millennium Challenge Corporation - Cabo Verde elegível, mas ainda não se sabe se vai avançar com candidatura
<p>Avança, ou não? Com os projectos que já existem, ou iniciando o processo do zero? Estas foram as questões que o <em style="background-color: initial;">Expresso das Ilhas</em> colocou ao ministério da Coordenação de Projetos Especiais e Acesso a Fundos de Cabo Verde, mas às quais não obteve resposta até ao fecho desta edição. Certo é que Cabo Verde é um dos países elegíveis para um novo compacto, mas ser elegível não implica necessariamente candidatar-se.</p><p>No último dia do passado mês de Agosto, a Millennium Challenge Corporation publicou o relatório para o ano fiscal de 2027, onde aparece a lista dos países ‘candidatos’ a poderem apresentar projectos para o futuro pacto e assim reivindicarem ajuda americana. Dos 91 países elegíveis, quase metade são africanos, mas há Estados oficialmente proibidos de serem elegíveis. </p><p>Cabo Verde, assim como Angola, Moçambique e São Tomé e Príncipe são os PALOP que constam na parte da lista dos elegíveis. A Guiné-Bissau – e Madagáscar – estão entre os países “candidatos, mas com reservas” e "serão considerados países candidatos na medida em que tal seja considerado em conformidade com a lei". Esta formulação cautelosa indica que a futura elegibilidade não está totalmente assegurada e dependerá de uma avaliação jurídica mais aprofundada. </p><p>Excluídos, entre os africanos, estão países como Burkina Faso, Mali, Níger e Sudão (todos por causa dos golpes militares), Chade, Eritreia e Sudão do Sul (por atropelos aos direitos humanos) e o Zimbabué (por restrições ao Estado de Direito, à propriedade e às liberdades fundamentais). Regimes considerados autoritários ou que resultam de golpes de Estado são excluídos, independentemente de seu potencial económico.</p><p>O relatório é igualmente inequívoco quanto aos critérios de escolha. Um país candidato deve ter um PIB <em>per capita</em> bruto inferior a 8.105 dólares no ano fiscal de 2027 e não ser inelegível para receber assistência económica dos EUA sob a Lei de Assistência Externa ou qualquer outra disposição legal.</p><p>Mais importante ainda, o MCC especifica que a selecção final será baseada no "compromisso demonstrado de um país com a governança justa e democrática, a liberdade económica e o investimento no seu povo". Por outras palavras, o dinheiro americano só irá para países considerados virtuosos, ou pelo menos suficientemente alinhados com esses padrões.</p><p style="text-align: center;"><strong>O histórico cabo-verdiano</strong></p><p>Cabo Verde já beneficiou de dois compactos. O primeiro entre 2005 e 2010, no valor de 110 milhões de dólares, serviu para a modernização e expansão do Porto da Praia, a construção de pontes em Santo Antão e estradas em Santiago e o fortalecimento de microfinanças e gestão agrícola.</p><p>O segundo pacote de cooperação com o MCC, entre 2012 e 2017, no valor de 66,2 milhões de dólares, teve o foco no projeto WASH (Água, Saneamento e Higiene), nas reformas legais e institucionais para reduzir o custo da água e na gestão de propriedades e modernização do registo predial.</p><p>Em Dezembro de 2023 Cabo Verde foi selecionado para um terceiro compacto, que seria direcionado para questões como a integração económica regional e a conectividade estrutural e digital do arquipélago. Os investimentos planeados dividiam-se em transportes e conectividade física – programa que tinha como objectivo melhorar as ligações inter-ilhas (marítimas e aéreas), a conectividade internacional e intermodal. A meta era facilitar a mobilidade de pessoas e mercadorias, reduzindo o custo de transportes e potenciando o comércio com a África Ocidental; os outros projetos iriam servir a transição e conectividade digital – onde estava previsto o reforço da infra-estrutura digital e da economia tecnológica do país para acelerar a modernização económica e melhorar os serviços interconectados. </p><p>Cabo Verde e o MCC chegaram a assinar o acordo inicial do projecto, em Abril de 2024, mas depois da revisão e reconfiguração da política de cooperação e ajuda externa por parte da nova administração dos EUA, liderada por Donald Trump, a ajuda global do MCC foi reduzida. Consequência directa, o acordo de financiamento com Cabo Verde foi encerrado oficialmente em Dezembro de 2025. Apesar deste fim, o governo cabo-verdiano manteve e integrou todos os estudos técnicos e planos realizados deste 2024.</p><p>A parceria entre Cabo Verde e a Millennium Challenge Corporation tem um longo histórico de cooperação estrutural, marcado recentemente por reviravoltas políticas e, agora, por uma nova perspetiva de financiamento, caso o governo cabo-verdiano opte por voltar a concorrer aos apoios americanos. No entanto, esta decisão nunca é unilateral, como o relatório avisa, a lista de candidatos é apenas um primeiro passo: o Conselho de Administração da MCC deverá então avaliar o desempenho relativo dos países candidatos em termos de governança, liberdade económica e investimento em capital humano. Ou seja, ser candidato não garante a elegibilidade. Este novo compacto é novamente orientado para o desenvolvimento, a resiliência económica e para a integração regional na África Ocidental.</p><p style="text-align: center;"><strong>O que se segue</strong></p><p>As implicações deste relatório vão além da mera classificação. A Millennium Challenge Corporation é um instrumento de <em>soft power</em> americano que pode injectar centenas de milhões de dólares em projetos de infra-estruturas, agricultura, energia ou governança. Ser elegível, candidatar-se e assinar um Pacto garante acesso a financiamento substancial. Por outro lado, a exclusão significa ser privado dessa influência e, de forma mais ampla, ser estigmatizado aos olhos de outros doadores e investidores.</p><p>Para os países africanos sujeitos a sanções, as consequências são duplas. Por um lado, perdem o acesso direto aos fundos dos EUA. Por outro lado, a sua exclusão do processo envia um sinal negativo aos mercados financeiros e aos parceiros técnicos.</p><p>Mas o relatório também tem um alerta: as listas publicadas podem mudar. Tanto os países candidatos quanto os excluídos "podem estar sujeitos a futuras restrições ou determinações legais". No fundo, nada é definitivo. Um país candidato hoje pode ser excluído amanhã se a sua situação piorar e um país excluído pode ser reintegrado se ocorrerem grandes mudanças políticas.</p><p><em><strong>Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1293 de 09 de Setembro de 2026.</strong></em></p>