TCE-RJ aponta ilegalidade em contrato de R$ 23 milhões da Clínica de Olhos da Prefeitura de Araruama, no RJ
<img src="https://s2-g1.glbimg.com/j5shaR7LfBfDkgAwS0Xnww_0ZV8=/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2020/C/0/6H9KMqQ6GmIBgkVTac7g/whatsapp-image-2020-05-18-at-14.19.36.jpeg" /><br /> TCE declara ilegal contrato de R$ 23 milhões para clínica de olhos em Araruama O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) declarou ilegal um contrato de mais de R$ 23,1 milhões firmado pela Prefeitura de Araruama para a gestão da Clínica de Olhos do município, identificada na fachada como "Hospital dos Olhos", localizado na Avenida Doutor João Florêncio Sobrinho, no bairro São Vicente. A decisão foi obtida com exclusividade pela Inter TV. Segundo o TCE, a licitação previa o registro de preços para a gestão da clínica, incluindo fornecimento de equipes administrativas e operacionais, insumos, equipamentos, além da manutenção da estrutura física e assistência técnica da unidade. Durante a análise do processo, a equipe técnica do Tribunal identificou que a contratação extrapolava a prestação de serviços médicos especializados e atribuía à empresa contratada responsabilidades típicas da administração da unidade de saúde. 📱 Siga o canal do g1 Região dos Lagos no WhatsApp. O acórdão, aprovado por unanimidade no dia 3 de setembro em Plenário Virtual, considerou que houve uma transferência indevida da gestão de uma unidade pública de saúde para uma empresa privada com finalidade lucrativa, em desacordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080/1990). "O acórdão indica que esse modelo caracteriza a transferência do núcleo da gestão de um equipamento público de saúde para uma empresa com finalidade lucrativa, hipótese não admitida pelo ordenamento jurídico. Apesar da declaração de ilegalidade da contratação, o Tribunal considerou os impactos da interrupção imediata dos serviços de saúde prestados à população", informou o TCE-RJ ao g1. A decisão ocorreu ao julgar parcialmente procedente representação iniciada por empresa interessada no processo, ainda segundo o TCE-RJ. Impacto no atendimento e determinações Para evitar prejuízos aos pacientes que dependem do serviço, o TCE-RJ determinou que o contrato não seja interrompido imediatamente. Enquanto a parceria continuar em execução, a Prefeitura de Araruama poderá pagar apenas os custos devidamente comprovados pela prestação dos serviços, ficando proibido qualquer repasse referente à margem de lucro da empresa. Além disso, o município está proibido de prorrogar o contrato e deve adotar medidas imediatas para reorganizar a prestação dos serviços da Clínica dos Olhos de acordo com a legislação vigente, garantindo a continuidade do atendimento à população. O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Araruama, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. Sobre a unidade O Hospital dos Olhos, conforme divulgado pela Prefeitura, foi o primeiro inaugurado na Região dos Lagos, em 18 de maio de 2020, com os primeiros atendimentos direcionados a pessoas que já estavam aguardando na fila do Sistema de Saúde. Depois, as marcações passaram a ser feitas por meio da Central de Regulação da própria Secretaria Municipal de Saúde. Hospital dos Olhos de Araruama foi o primeiro inaugurado na Região dos Lagos Marcelo Figueiredo/Ascom