É de hoje… As leis são para serem aplicadas
É impossível minimizar a produção legislativa no país. Sem quaisquer receios, creio que sejamos um dos que mais produzem legislação, concorde-se ou não com o conteúdo dos mesmos. Quem acompanha a dinâmica da Assembleia Nacional chegará a mesma conclusão. Só nos dois últimos meses, antes mesmo do fecho dos trabalhos, duas leis mexeram com o […]