Nova lei do TdC: Administração Pública não terá "incentivos" para garantir a legalidade dos gastos
A presidente do Tribunal de Contas diz que, com o novo modelo de fiscalização dos gastos públicos, faltam incentivos à Administração Pública para garantir a legalidade. Entidades mais pequenas, como freguesias, levantam mais preocupação, diz. Alerta também para contratos de longa duração, com impacto em gerações futuras que, diz, não são acautelados.
