AGU pede a Fachin suspensão do afastamento de Andrei Rodrigues e aponta invasão de prerrogativa do presidente
<img src="https://s2-g1.glbimg.com/z77CIE13fk8SsR-SBvVO_jgumVU=/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2024/u/6/Jzlh9hRYaIKJBF5bdlzw/captura-de-tela-2024-12-30-211435.png" /><br /> A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou formalmente o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (8) para contestar a decisão monocrática do ministro André Mendonça que determinou o afastamento preventivo do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Na peça jurídica protocolada na Corte, a AGU argumenta que a suspensão do chefe da corporação representa uma violação direta à competência privativa do presidente da República, prevista no Artigo 84, inciso XXV, da Constituição Federal. De acordo com a petição da AGU, a escolha, nomeação e livre exoneração do diretor-geral da Polícia Federal são prerrogativas exclusivas do chefe do Poder Executivo federal. A única exigência legal para o provimento do cargo é que ele seja ocupado por um integrante de classe especial da carreira de Delegado de Polícia Federal. Mendonça determina afastamento de diretor-geral da PF Interferência no arranjo constitucional Para os defensores da União, a interferência do Judiciário sobre o comando da instituição policial fere a separação de Poderes. A AGU sustenta que o cargo de diretor-geral da PF é de livre provimento e confiança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não cabendo ao Poder Judiciário afastar preventivamente a autoridade máxima do órgão de maneira monocrática, sob pena de desvio do arranjo institucional. Debates jurídicos e questionamentos sobre desvios de finalidade e os limites desse arranjo já ocorreram em momentos anteriores de crise institucional na história recente do país, inclusive com manifestações da jurisprudência do próprio STF. No entanto, a AGU ressalta que afastar o comando de uma instituição de Estado sob justificativas que ainda estão em fase preliminar de apuração é um precedente gravíssimo para a governabilidade e para a autonomia administrativa da segurança pública. Prédio da Advocacia-Geral da União TV Globo Clima de tensão no STF O recurso da AGU chega em meio a um cenário de extrema polarização dentro do próprio Supremo. O afastamento de Andrei Rodrigues e do diretor de inteligência, Leandro Almada da Costa, foi determinado por André Mendonça sob acusação de monitoramento ilegal do próprio ministro relator e do advogado-geral da União, Jorge Messias, por meio de relatórios de inteligência apócrifos. Na Segunda Turma da Corte, o julgamento extraordinário virtual para referendar o afastamento formou maioria de 3 votos a 0 com as manifestações de Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques. No entanto, a sessão eletrônica acabou suspensa por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Enquanto o colegiado não retoma as deliberações em definitivo, a decisão individual de Mendonça continua em vigor, mantendo Rodrigues afastado. - Esta reportagem está em atualização