TJSP declara inconstitucional lei que proibia atividades de Halloween nas escolas municipais de Tatuí
Tribunal de Justiça de São Paulo declara institucional Lei que proíbe festividades em escolas da rede pública em Tatuí Divulgação M O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei municipal que proibia comemorações, decorações e atividades pedagógicas relacionadas ao Halloween nas escolas públicas de Tatuí (SP). A decisão foi tomada durante julgamento realizado naquarta-feira (18). No entendimento dos desembargadores, a norma extrapolou os limites da competência legislativa do município ao impor uma restrição genérica a manifestações culturais no ambiente escolar. A Corte apontou ainda que o veto feria princípios constitucionais da educação, como a liberdade de aprender e ensinar, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, além de limitar o acesso à diversidade cultural e a formação crítica dos estudantes. 📲 Participe do canal do g1 Itapetininga e Região no WhatsApp A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada em julho deste ano pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, contra a Lei Municipal nº 6.196, de 17 de março de 2026, de autoria do então presidente da Câmara, Renan Cortez. Relembre quando a lei foi promulgada: Tatuí aprova lei que proíbe a celebração do Halloween nas escolas municipais LEIA TAMBÉM: Tatuí veta atividades de Halloween em escolas municipais: 'Limita o aprendizado', diz pesquisador Relembre o caso A legislação derrubada vedava qualquer celebração, festividade ou ornamento alusivo ao Halloween na rede municipal de ensino de Tatuí. Na justificativa do projeto, o Legislativo alegava buscar a preservação da integridade cultural, ética e moral dos alunos, além de valores familiares brasileiros, determinando que a Secretaria Municipal da Educação priorizasse ações sobre tradições nacionais. O texto havia sido aprovado pelos vereadores e promulgado em março de 2026 após o prefeito Professor Miguel (PSD) não se manifestar dentro do prazo legal para sanção ou veto. Com o julgamento do TJSP, a lei perde validade e deixa de impedir o tema nas unidades escolares. O tribunal ressaltou, contudo, que a derrubada da proibição não torna obrigatório celebrar a data: a definição sobre realizar ou não atividades ligadas ao Halloween permanece sob autonomia pedagógica de cada escola e da rede municipal de ensino. Vereador de Tatuí, Renan Cortez Câmara de Tatuí/Divulgação Initial plugin text Veja mais notícias no g1 Itapetininga e Região VÍDEOS: assista às reportagens da TV TEM
