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BH sanciona lei que autoriza uso de câmeras de segurança para monitorar escolas municipais

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Câmara aprova uso de câmeras de segurança para monitorar escolas municipais de BH Uma lei que incentiva a instalação de câmeras de segurança nas áreas externas das escolas municipais de Belo Horizonte foi sancionada pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil) e publicada na edição do Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (19). Conforme a prefeitura, a medida tem o objetivo de promover ações voltadas à proteção da comunidade escolar, incluindo estudantes, seus familiares e profissionais da educação. A mesma norma proíbe o uso do videomonitoramento em ambientes internos (leia mais abaixo). ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Minas no WhatsApp O PL que deu origem à lei foi aprovado em segundo turno por unanimidade na Câmara Municipal de Belo Horizonte, com 37 votos favoráveis, no dia 9 de outubro. Durante a votação, os vereadores acataram um substitutivo apresentado pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT). O texto reorganizou a proposta original e transferiu ao Poder Executivo, de forma geral, as responsabilidades pela implementação da política. O que diz a lei De autoria dos vereadores Maninho Félix (PSD) e Professora Marli (PP), a Lei 12.181, sancionada pelo prefeito, institui a Política Municipal de Segurança das Escolas Públicas da Rede Própria de Ensino. A medida prevê a instalação de sistemas de videomonitoramento em locais como entradas, saídas e muros das escolas, com o objetivo de aumentar a segurança de estudantes, funcionários e moradores do entorno. Por outro lado, a lei proíbe a instalação de câmeras em áreas internas das escolas, como salas de aula, banheiros, refeitórios e espaços de descanso. Segundo o texto, as imagens deverão ser armazenadas em ambiente seguro e acessadas apenas por servidores autorizados. O compartilhamento do material só poderá ocorrer mediante decisão judicial, inquérito policial ou procedimento administrativo devidamente justificado. Ainda de acordo com a lei, a comunidade escolar deverá ser informada, de forma clara e acessível, sobre a existência dos sistemas de monitoramento por meio de sinalização visível e de comunicação prévia aos pais ou aos responsáveis legais. Instalação das câmeras A legislação também autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte a firmar convênios, parcerias e contratos para viabilizar a instalação, a manutenção e a fiscalização das câmeras, respeitando os limites orçamentários. O texto, no entanto, não estabelece um prazo para o uso dos equipamentos nem determina que todas as escolas municipais recebam os aparelhos imediatamente. LEIA TAMBÉM: Câmara aprova uso de câmeras de segurança para monitorar escolas municipais de BH Plenário da Câmara de Belo Horizonte Cláudio Rabelo/CMBH Imagem ilustrativa de câmera de segurança Freepik Os vídeos mais vistos do g1 Minas:

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