Governo de RO tem 90 dias para apresentar plano de reestruturação de delegacia da mulher na capital
Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (Deam), Porto Velho, Rondônia Jheniffer Núbia/g1 RO A Justiça de Rondônia determinou que o governo estadual apresente, em até 90 dias, um plano de reestruturação para a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) de Porto Velho. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO). ➡️ Contexto: Atualmente, não existe na capital rondoniense uma delegacia com sede própria para o atendimento à mulher. Vítimas de violência doméstica e de outros crimes de gênero precisam buscar ajuda na Unidade Integrada de Segurança Pública (Unisp), localizada na Zona Leste da cidade. Um relatório de vistoria realizado pelo Ministério Público apontou que a unidade contava com apenas seis policiais civis para administrar mais de 1,2 mil inquéritos em tramitação. O documento também identificou que os atendimentos psicológico e social eram realizados por profissionais em regime de voluntariado informal, sem vínculo institucional ou remuneração do poder público. Além disso, foram constatadas limitações no espaço físico da delegacia e falta de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Agora no g1 Agora no g1 Processo de 13 anos A ação civil pública foi ajuizada em setembro de 2013. O objetivo era garantir melhorias na estrutura física da delegacia, recompor o quadro de servidores e implantar uma equipe multidisciplinar para oferecer atendimento humanizado e contínuo às vítimas. Ao longo dos 13 anos de tramitação, foram realizadas tentativas de conciliação entre as partes. Segundo a sentença, houve acordos parciais emergenciais em 2014 e tratativas orçamentárias entre 2018 e 2023. No entanto, as deficiências estruturais e operacionais continuaram. A decisão da 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública da Capital reconheceu a deficiência grave e contínua na prestação dos serviços, apresentada pelo MP-RO. Ao analisar o caso, a juíza Maxulene de Sousa Freitas entendeu que as falhas representam uma omissão do poder público e comprometem direitos fundamentais relacionados à proteção, à segurança e à dignidade das mulheres. Prazos e multas O plano de atuação estrutural exigido pela Justiça deve conter medidas para reorganizar o atendimento, recompor o quadro de servidores e adequar a estrutura física do prédio. Caso o planejamento não seja apresentado dentro do prazo de 90 dias, o Estado poderá ser penalizado com multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 300 mil. Durante o andamento do processo, o governo estadual alegou dificuldades orçamentárias e a necessidade de respeitar a separação dos poderes para justificar a ausência das medidas. Entretanto, segundo a decisão judicial, o Estado não apresentou os documentos solicitados para comprovar a alegada impossibilidade financeira.
