PCA da ARME defende regulação que proteja consumidores e garanta estabilidade às empresas
Leonilde dos Santos falava na abertura da conferência sobre a eficácia e os limites da regulação económica, integrada na 29.ª edição da FIC. “Quem aplica o capital num setor que é regulado, precisa saber que as regras são claras e não mudam em função de circunstâncias. Mas também ela não elimina todos os riscos e não pode transformar num conjunto de procedimentos tão pesados que torne a própria regulação um obstáculo à inovação. Portanto, a independência regulatória não pode ser apenas um princípio formal, ela tem que ser uma realidade institucional respeitada no cotidiano”, diz. Leonilde dos Santos considera que uma boa regulação não significa criar mais regras, mas assegurar que sejam necessárias, proporcionais, transparentes e ajustadas à realidade económica do arquipélago. A PCA da ARME sublinha que a regulação é fundamental para garantir mercados equilibrados, proteger os consumidores e assegurar condições de estabilidade às empresas. “E eficácia não se mede pelo número de regulamentos, inspeções, sanções, fiscalizações. Ela mede-se pelos serviços melhores, por tarifas transparentes, por previsibilidade para quem investe, por consumidores mais bem informados e por problemas resolvidos antes de se transformarem em conflitos. Mas a regulação também tem limites e um regulador deve ter a humildade institucional de os reconhecer. Regulação não substitui política económica, nem iniciativa empresarial, nem o investimento. Boa regulação não significa mais regulação, significa melhor regulação, necessária, proporcional, transparente e fundamentada”, afirma. Leonilde dos Santos destaca a importância da independência das entidades reguladoras, como forma de garantir a estabilidade e confiança para as empresas e os cidadãos. Posição partilhada pelo jurista Belarmino Lucas, que apresentou o tema "A regulação económica enquanto fator de competitividade". “A prioridade é agora assegurar a qualidade da sua intervenção e demonstrar os resultados obtidos. Uma autoridade não é efetivamente independente apenas porque os seus estatutos assim a qualificam. Importa avaliar a estabilidade dos mandatos, os recursos técnicos, a autonomia orçamental, os mecanismos de nomeação e as condições em que as decisões são tomadas. Nosso objetivo não deve ser ter mais regulação, nem simplesmente menos regulação. Deve ser ter melhor regulação. Uma regulação que transforma a confiança numa vantagem competitiva, a insularidade num desafio de integração e a liberdade económica numa possibilidade real de iniciativa para todos”, defende. Belarmino Lucas defende uma revisão das competências das entidades reguladoras para eliminar duplicações, simplificar procedimentos e evitar que as empresas suportem custos desnecessários devido à falta de coordenação entre instituições do Estado.
