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MPES cria vagas de procurador e diminui participação da sociedade civil em conselho de fundo especial

g1.globo.com · culture

Expansão do MPES: órgão cria vagas de procurador de Justiça e muda regras de fundo Além da criação de mais de 560 novos cargos para o Ministério Público do Espírito Santo (MPES), outras duas leis foram publicadas no Diário Oficial (DIO-ES) nesta quarta-feira (18), criando outras nove novas vagas de procurador de Justiça e modificando as regras de utilização do Fundo Especial do Ministério Público (Funemp), dando próprio MPES mais autonomia para decidir sobre a aplicação do dinheiro. O pacote de medidas foi aprovado na Assembleia Legislativa sem o debate com a sociedade civil na segunda-feira (16), menos de 24 horas depois que os textos chegaram à Casa, e sancionadas pelo governador Ricardo Ferraço (MDB) no dia seguinte. 📲 Clique aqui para seguir o canal do g1 ES no WhatsApp Com a criação das novas vagas, o MPES passa a ter 41 cargos de procurador de Justiça. Atualmente, são 32 membros nessa função, número que já supera o total de desembargadores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que tem 30. Os procuradores de Justiça são membros de carreira do Ministério Público que atuam na segunda instância da Justiça estadual, junto ao Tribunal de Justiça. Eles recebem subsídio bruto mensal de R$ 41.845,49, o mesmo valor pago aos desembargadores. Sede do Ministério Público do Espírito Santo Lissa de Paula Segundo o MPES, as nove vagas serão preenchidas gradualmente, por meio da promoção de promotores de carreira, seguindo critérios de antiguidade e merecimento. Ainda não há definição de quantas serão ocupadas inicialmente. (veja nota na íntegra abaixo) De acordo com a justificativa apresentada no projeto de lei, a ampliação busca adequar a estrutura de membros ao crescimento e à complexidade das demandas institucionais, melhorar a distribuição do trabalho e fortalecer a atuação do Ministério Público nos processos que chegam à segunda instância. A Transparência Internacional ainda criticou a rapidez com que o projeto tramitou na Ales. Para a entidade, o regime de urgência foi "injustificado" e impediu a discussão pública que o tema exige. O governador Ricardo Ferraço e o governador eleito Lorenzo Pazolini (Republicanos), foram procurados para comentar o pacote de medidas de expansão do MPES, mas não houve retorno até a publicação da reportagem. Mudanças no fundo especial Outro ponto do pacote é a alteração das regras do Funemp, criado em 2006. A nova lei amplia as possibilidades de utilização dos recursos e dá ao próprio MPES mais autonomia para decidir sobre a aplicação do dinheiro. Entre as despesas autorizadas estão pagamentos de ajuda de custo a membros e servidores, deslocamentos eventuais a serviço, aquisição e construção de prédios, reformas e ampliação dos serviços informatizados. A legislação também permite que recursos que ultrapassem a reserva técnica prevista sejam utilizados para o pagamento de auxílios e verbas indenizatórias. Uma das mudanças que chama a atenção é a retirada da previsão de participação de representantes da sociedade civil no conselho gestor do fundo, responsável por acompanhar a aplicação dos recursos. Para a representante da Transparência Capixaba Magaly Nunes a exclusão da sociedade civil enfraquece o controle social sobre o dinheiro público. "Retirar a sociedade civil desse debate é muito ruim, porque o Ministério Público tem que chamar mais a sociedade civil para participação, não excluir a sociedade desse debate tão importante, que são esses gastos públicos", afirmou. LEIA TAMBÉM: 'FALTOU DEBATE': Transparência Internacional critica criação de 566 cargos no Ministério Público do ES MUDANÇAS: MPES vai criar mais de 500 cargos, 9 níveis nas carreiras e aumentar salário de comissionados SUL DO ES: Mãe envia áudios capacitistas por WhatsApp após fim de namoro do filho e é condenada pela Justiça IMPASSE: Saldanha da Gama paga dívida de R$ 375 mil e pede cancelamento de leilão de terreno em Vitória Magaly também criticou a falta de estudos apresentados à população para justificar a ampliação da estrutura do órgão. Segundo ela, medidas desse porte deveriam ser acompanhadas de planejamento, com demonstração da necessidade dos novos cargos e previsão de quando seriam ocupados. A representante da entidade defendeu ainda que, diante da necessidade de ampliar o quadro de funcionários, o órgão priorize a criação de vagas efetivas, preenchidas por concurso público, em vez de cargos comissionados. Ministério Público do Espírito Santo Reprodução/TV Gazeta Pacote também cria 566 cargos As duas mudanças se somam à criação de 566 cargos no MPES, medida que já havia provocado críticas da Transparência Internacional Brasil. Do total, 561 vão ser comissionados, de livre nomeação, apenas as outras cinco serão destinadas a servidores efetivos, que ingressarem por meio de concurso público. O Ministério Público justificou a ampliação pelo aumento da demanda de trabalho. Em nota, informou que os atendimentos e procedimentos cresceram mais de 50% entre 2021 e 2025 e que as novas vagas serão preenchidas gradualmente. Sobre a previsão de R$ 9,8 milhões para 2027, o órgão explicou que o valor corresponde a reajustes e mudanças na carreira, e não ao custo de preenchimento dos novos cargos. A criação dos cargos, as mudanças no Funemp e as nove vagas de procurador foram aprovadas pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) em regime de urgência. Os três projetos foram enviados pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Berdeal, e aprovados no mesmo dia, em menos de três horas após o protocolo na Casa. A representante da Transparência Capixaba voltou a questionar a falta de participação da sociedade nas discussões. "O Ministério Público tinha que ter boas práticas administrativas e de governança pública, que é a transparência, e não está tendo isso no momento. Isso é uma coisa muito séria", declarou Magaly. O que diz o MPES Confira nota na íntegra enviada pelo Ministério Público: "O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) informa que a Lei Complementar nº 1.161/2026 ampliou de 32 para 41 o número de cargos de Procurador de Justiça. As nove novas vagas serão preenchidas de forma gradual, conforme as necessidades institucionais e a disponibilidade orçamentária e financeira. Ainda não estão definidos o número de vagas a serem providas na primeira etapa nem o cronograma das promoções. As vagas serão preenchidas exclusivamente por promoção de Promotores de Justiça titulares, alternando os critérios de antiguidade e merecimento. Na antiguidade, é promovido o mais antigo da carreira. No merecimento, a escolha recai sobre os integrantes do quinto mais antigo. As promoções são decididas pelo Conselho Superior do Ministério Público, formado por nove integrantes: o Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público e sete Procuradores de Justiça eleitos pela classe. Não há, portanto, ingresso de pessoas de fora da carreira nesses cargos. A ampliação adequa a estrutura do segundo grau do MPES ao aumento do volume e da complexidade das demandas em que atuam os Procuradores de Justiça, especialmente perante o Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A medida também cria as condições para a eventual instituição de um Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993, art. 13) admite essa possibilidade nas instituições com mais de 40 Procuradores de Justiça. O Órgão Especial é um colegiado de composição reduzida, que pode exercer parte das atribuições do Colégio de Procuradores sem a necessidade de reunir todos os seus integrantes. Isso tende a dar mais agilidade e eficiência às deliberações administrativas. As competências que a lei reserva ao colegiado pleno continuam com ele. Se vier a ser criado, o Órgão Especial dependerá de deliberação e regulamentação próprias, a cargo das instâncias competentes do MPES." Vídeos: tudo sobre o Espírito Santo Veja o plantão de últimas notícias do g1 Espírito Santo

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