Empresas usaram R$ 200 bilhões em créditos para pagar tributos até setembro; Senado debate restrição
Caixa de exportação em indústria calçadista em Franca, SP Jefferson Severiano Neves/EPTV Empresas declararam ter usado R$ 200,1 bilhões em créditos tributários para pagar tributos federais entre janeiro e setembro de 2026, segundo levantamento do g1 com dados da Receita Federal. O valor cresceu 14,6% em relação ao mesmo período de 2025, sem descontar a inflação. 🔎 O mecanismo, chamado de compensação tributária, permite usar créditos que a empresa tem perante o governo para quitar tributos, em vez de pagar em dinheiro. 💰 Isso significa que a empresa pode usar um valor que tem para receber do governo para pagar impostos, em vez de tirar dinheiro do caixa. Isso acontece, por exemplo, quando ela paga imposto a mais ou ganha na Justiça o direito de receber esse dinheiro de volta. O Senado discute nesta terça-feira (17) uma proposta do governo que pode restringir esse uso dentro do projeto de ajuste fiscal. Um dos pontos autoriza o Executivo a limitar a utilização de créditos de um tributo federal para pagar outro. O texto-base foi aprovado na quinta-feira (12), mas esse dispositivo está entre os trechos separados para nova votação. Dólar tem a cotação mais alta desde abril de 2025 em meio a preocupações sobre ajuste fiscal Para especialistas ouvidos pelo g1, a mudança pode obrigar empresas a pagar tributos em dinheiro mesmo quando têm créditos disponíveis, reduzindo recursos para fornecedores, funcionários e outras despesas operacionais. “O impacto principal será sobre o capital de giro”, afirma Leonardo Alves Canuto, advogado especialista em Direito Tributário e Direito Econômico. Segundo Rodolfo Tamanaha, doutor em Direito Tributário e professor do Ibmec Brasília, os mais expostos são os exportadores. "Como suas vendas ao exterior são desoneradas, acumulam créditos de PIS, Cofins e IPI e dependem da compensação com outros tributos federais para recuperá-los”, explica. O que mostram os dados O levantamento considera as compensações declaradas por pessoas jurídicas, ou seja, créditos já utilizados para quitar outros tributos, e organiza os valores pelo ano de envio da declaração original à Receita. Para comparar 2026 com os anos anteriores, foram considerados apenas os meses de janeiro a setembro em todos os anos: Impostos pagos com créditos tributários Entre 2025 e 2026, o aumento foi de R$ 25,5 bilhões. O resultado deste ano é o maior, em valores nominais, para o período na série iniciada em 2019. Dos R$ 200,1 bilhões registrados em 2026: R$ 166,3 bilhões foram compensados com créditos não judiciais, como impostos pagos a mais e créditos acumulados na compra de produtos e insumos; R$ 33,8 bilhões foram compensados com créditos decorrentes de ações judiciais, como valores pagos indevidamente ou impostos que a empresa foi autorizada a recuperar por decisão judicial. Os valores correspondem a débitos que as empresas informaram ter quitado com créditos, incluindo principal, multa e juros. Não representam o saldo de créditos ainda disponível nem o montante que seria atingido pela proposta. No casos das empresas exportadoras, elas podem acumular créditos nas compras de materiais e insumos usados na produção. Como as vendas ao exterior são desoneradas de tributos como PIS, Cofins e IPI, esses créditos não são compensados com a cobrança dos mesmos impostos nas exportações. Uma alternativa é usá-los para quitar outros tributos federais. Se essa possibilidade for limitada, a empresa pode precisar pagar parte dos tributos em dinheiro enquanto os créditos aguardam aproveitamento. Os R$ 200,1 bilhões abrangem pessoas jurídicas em geral, não apenas exportadoras. Os arquivos da Receita Federal não permitem identificar quanto corresponde às empresas que vendem para o exterior. O governo ganha receita ou antecipa dinheiro? A estimativa do Executivo, apresentada no parecer do projeto, é que a restrição melhore o resultado fiscal de 2027 entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. Nota técnica do Senado informa que as projeções não foram revistas após as alterações do texto aprovado. Para os especialistas, é preciso diferenciar reforço imediato no caixa do governo de aumento definitivo de receita. Se a empresa pagar em dinheiro agora e mantiver o direito de usar o crédito depois, parte do efeito será apenas a antecipação de recursos, com uma contrapartida futura. “Na minha leitura, trata-se essencialmente de diferimento, não de receita nova. O texto trata da redução da compensação, e não da extinção dos créditos”, afirma Tamanaha. Assim, o aproveitamento do crédito seria adiado. Se os valores forem compensados ou devolvidos posteriormente, poderão reduzir pagamentos futuros em dinheiro ou exigir desembolsos do governo. Canuto afirma que, se a restrição for retirada, o Executivo deixará de obter o reforço de caixa projetado, mas isso não significa perder uma receita já existente. “Do ponto de vista econômico, parte do custo do ajuste fiscal será transferida temporariamente às empresas”, diz. Os créditos seriam cancelados? A proposta limita o uso dos créditos para quitar determinados tributos, mas não prevê seu cancelamento. Conforme a natureza do crédito e as regras aplicáveis, as empresas podem pedir restituição ou ressarcimento em dinheiro. Esse processo, porém, pode ser mais lento. Canuto aponta preocupação com as condições para aproveitar posteriormente os créditos que deixarem de ser usados. “O problema é que o texto ainda não esclarece suficientemente como ocorrerá o aproveitamento posterior dos créditos restringidos, inclusive quanto aos prazos e à atualização dos saldos.”
