PEC das Polícias Municipais é protocolada na Assembleia Legislativa do Paraná com 23 assinaturas; entenda o que pode mudar
PEC das Polícias Municipais é protocolada na Assembleia Legislativa do Paraná Foi protocolada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a Proposta de Emenda à Constituição chamada PEC das Polícias Municipais. Ao todo, 23 deputados estaduais (veja lista abaixo) assinaram o documento de apoio a proposta, que deve ser apresentada na Alep nesta segunda-feira (16). A PEC das Polícias Municipais do Paraná foi protocolada na sessão plenária do dia 4 de outubro, um dia após a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado Federal. A PEC nacional, que aguarda promulgação, prevê a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e permite a criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário. Veja mais detalhes da PEC da Segurança Pública abaixo. ✅ Siga o canal do g1 PR no WhatsApp No Paraná, na prática, a proposta é alterar o inciso XI do artigo 17 da Constituição Estadual para permitir que os municípios criem suas próprias policias municipais ou transformem a Guarda Municipal existente em Polícia Municipal. PEC das Polícias Municipais será analisado pela CCJ, na Alep Foto: Orlando Kissner/ AlepPR Como é: "instituir guardas municipais incumbidas da proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma da lei". Proposta de novo texto: "instituir Polícia Municipal para prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais". O deputado Evandro Araújo (PSD), autor da proposta, contou que se trata de "adequação na legislação". Ainda, ele pediu urgência para a tramitação e afirmou que é uma demanda dos prefeitos que a regulamentação seja feita. "Há uma adequação simples, portanto, mas que tem que ser feita para a legitimidade a essas iniciativas que a gente vê os municípios já tomando, alguns prefeitos já anunciando a criação de Polícia Municipal, como o caso de Curitiba e outros também. Então, para dar legitimidade, para que torne possível essa criação, nós estamos propondo essa adequação também na Constituição do Estado do Paraná", explicou Araújo. PEC das Polícias Municipais No texto da PEC, ao qual o g1 teve acesso, o deputado Araújo argumenta que a intenção da proposta é regulamentar e reconhecer o papel das Guardas Municipais como "parte integrante de segurança pública nacional". "As Guardas Municipais desempenham um papel essencial na segurança pública, sendo a principal força de proximidade junto à população. Sua atuação preventiva e comunitária contribui diretamente para a redução da criminalidade, a pacificação social e a proteção da população. Ademais, sua atuação integrada com os demais órgãos de segurança potencializa os esforços de combate à criminalidade, otimizando os recursos disponíveis e garantindo maior eficiência no atendimento à população", diz um trecho da justificativa da proposta. Assinaturas Ao todo, a PEC recebeu a assinatura e apoio de 23 deputados estaduais, número acima do mínimo de um terço da Casa exigido para apresentar uma emenda à Constituição Estadual. Veja a lista de quem assinou: Evandro Araújo (PSD) Batatinha (PSD) Tercílio Turini (MDB) Cobra Repórter (PSD) Ney Leprevost (REP) Delegado Tito Barichello (PL) Soldado Adriano José (PSD) Bazana (PSD) Delegado Jacovós (PL) Marli Paulino (PSD) Requião Filho (PDT) Mabel Canto (PP) Alexandre Amaro (REP) Gilberto Ribeiro (PL) Alisson Wandscheer (PP) Samuel Dantas (PL) Gilson de Souza (PL) Jairo Tamura (PL) Dr. Leônidas (PP) Marcio Pacheco (REP) Reichembach (PSD) Marcelo Rangel (PSD) Cristina Silvestri (PP) Tramitação na Alep A PEC deve ser lida pelo presidente da Casa, Alexandre Curi (REP) na segunda-feira (16), segundo o deputado autor da proposta. Na sequência, o texto vai para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e uma comissão especial também deve ser criada para discutir a proposta, com uma proporcionalidade partidária. "Aí segue todo o trâmite para a apreciação, a apreciação da comissão, para propositura de emenda, se for o caso, e aí para votação em plenário", detalhou Araújo. A expectativa é de que a tramitação seja "breve". Curitiba inicia o processo de transição da Guarda Municipal para Polícia Municipal Foto: Pedro Ribas/SECOM Curitiba vai transformar Guarda Municipal em Polícia Municipal Na capital paranaense, o prefeito Eduardo Pimentel (PSD) divulgou que já determinou o início do processo de transição da Guarda Municipal de Curitiba para Polícia Municipal. Segundo o prefeito, neste primeiro momento o trabalho está voltado ao aprofundamento dos estudos técnicos, jurídicos e administrativos para a mudança. “Vamos trabalhar para que Curitiba esteja entre as primeiras capitais a dar esse passo. Mais estrutura, valorização dos nossos agentes e segurança para as famílias curitibanas”, disse Pimentel. PEC da Segurança Pública A PEC da Segurança Pública, aprovada em dois turnos pelo Senado Federal, proporciona que o Governo Federal tenha mais poder para agir contra organizações criminosas, prevê punições mais severas para os chefes de facções e amplia a cooperação entre União, estados e municípios. Anteriormente, a PEC contemplava também temas relacionados à maioridade penal, mas os senadores optaram por votar o assunto separadamente. Com a aprovação da PEC nacional, o Governo Federal abre espaço para a criação do Ministério da Segurança Pública. De acordo com o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo. A proposta permite ainda: criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário; ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador; manter a Polícia Federal e PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência; expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido com as atividades criminosas; obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial em casos de crimes violentos ou de facções criminosas. Assista aos vídeos do g1 Paraná: Leia mais no g1 Paraná.