Operação SHARK : Tribunal aplica prisão preventiva a 11 arguidos e restringe funções de outros nove
De acordo com um comunicado da Procuradoria-Geral da República (PGR), divulgado esta segunda-feira, 9, os 20 indivíduos foram apresentados às autoridades judiciárias, dentro do prazo legal, para primeiro interrogatório judicial de arguido detido, tendo o Tribunal determinado as referidas medidas de coação após a realização das diligências. Os detidos, 17 homens e três mulheres, foram capturados pela Polícia Judiciária, através da Direção Central de Investigação Criminal, designadamente da Secção Central de Investigação do Tráfico de Estupefacientes e Criminalidade Organizada, em diferentes bairros da cidade da Praia. Entre os 20 indivíduos encontram-se quatro agentes da Polícia Nacional, cinco guardas prisionais e um dirigente da Administração Pública. Os detidos têm idades compreendidas entre os 20 e os 60 anos. A investigação está relacionada com factos suscetíveis de integrarem, entre outros, a prática dos crimes de tráfico de estupefacientes de alto risco, conversão, dissimulação e branqueamento de capitais e associação criminosa, todos previstos e punidos pela legislação penal nacional. No decurso das diligências investigatórias, foram igualmente cumpridos dez mandados de busca e apreensão domiciliária, promovidos pelo Ministério Público e autorizados pelo Juízo de Instrução Criminal. Das buscas realizadas resultou a apreensão de uma espingarda caçadeira, uma pistola de calibre 6,35 milímetros e diversas munições. Foram ainda apreendidas quantidades de cannabis e respectivos derivados, produtos de corte, utensílios e materiais utilizados na preparação e no consumo de estupefacientes, duas viaturas e diversos equipamentos electrónicos, estes últimos destinados à realização de perícias. Relativamente aos nove arguidos que ficaram sujeitos a medidas de coação não privativas da liberdade, o Tribunal determinou, consoante as situações concretas, a apresentação periódica semanal junto da Polícia Judiciária, a proibição de contactos, directos ou indirectos, com os demais coarguidos, a interdição de saída do território nacional e a entrega dos passaportes e de outros documentos de viagem, nos casos determinados. Além destas medidas gerais, foram impostas restrições específicas relacionadas com as funções profissionais exercidas por alguns dos arguidos, tendo em conta as respectivas responsabilidades e as circunstâncias de cada caso. No âmbito de funções relacionadas com a gestão hospitalar, foi determinada a proibição do exercício de actividades ligadas à gestão hospitalar, ao acesso a stocks farmacêuticos e ao controlo de medicamentos. O Tribunal ordenou ainda a entrega imediata das credenciais profissionais e funcionais associadas a essas funções, bem como a comunicação da decisão à respectiva entidade empregadora, para eventual adopção das medidas administrativas ou disciplinares consideradas adequadas. No caso de funções ligadas à Guarda Fiscal, foram decretadas a suspensão cautelar e a proibição do exercício de funções, bem como a interdição de acesso ao Aeroporto Internacional da Praia, às instalações aduaneiras e aos serviços conexos. Foi igualmente determinada a entrega da arma de serviço e da identificação funcional. Para os arguidos que exercem funções policiais, o Tribunal determinou a suspensão cautelar do exercício de funções, a proibição de acesso e utilização dos sistemas funcionais nas esquadras, instalações policiais e bases de dados institucionais, além da sujeição a controlo diário das respectivas actuações. Já no âmbito de funções ligadas à Direção-Geral dos Transportes Rodoviários (DGTR), foram decretadas a suspensão cautelar e a proibição do exercício de funções, assim como a interdição de acesso aos sistemas de emissão documental, licenciamento e registo automóvel, entre outros sistemas institucionais. Foi ainda ordenada a entrega das respectivas credenciais funcionais. Quanto aos arguidos ligados ao sistema prisional, as medidas incluem a suspensão cautelar e a proibição do exercício de funções prisionais, bem como a interdição de entrada na Cadeia Central da Praia e em qualquer outro estabelecimento prisional do país ou equiparado. Foi igualmente determinada a entrega da arma de serviço e do cartão profissional. Foram ainda impostas a suspensão cautelar e a proibição do exercício de funções relacionadas com actividades de apoio ao sistema prisional, acompanhadas da interdição de acesso aos sistemas de gestão prisional. Relativamente a outro arguido, o Tribunal determinou especificamente a proibição de acesso a estabelecimentos prisionais. A PGR informa que foi igualmente ordenada a comunicação imediata das decisões às respectivas entidades empregadoras e aos serviços hierárquicos competentes, para efeitos de execução das medidas funcionais decretadas pelo Tribunal. A investigação prossegue sob a direcção do Ministério Público, através do Departamento Central de Ação Penal, com o objectivo de esclarecer integralmente os factos, determinar eventuais responsabilidades criminais, identificar outros possíveis envolvidos e recolher todos os elementos de prova relevantes para o processo.