Editorial: CRA e a consolidação do Estado de Direito
Angola conta, desde 2010, com a sua própria Constituição da República, instrumento jurídico fundamental que estabelece os princípios, valores e normas que sustentam a organização do Estado e orientam a consolidação do Estado Democrático de Direito. A presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Prazeres, participa, a partir desta Segunda-feira, na abertura do III Congresso Internacional sobre […]