Yara Miranda, presidente do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais : “O contributo que temos dado para a consolidação do Estado de Direito democrático é inegável”
Quando, em Outubro de 2006, o Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS) abriu portas, veio responder a uma necessidade concreta: criar um curso de Direito em Cabo Verde. Não havia no país uma licenciatura na área, o que obrigava os interessados a procurar formação no estrangeiro. Essa limitação deixava também uma parte da população, por diferentes razões, sem acesso a esta formação. Tempos antes, a Fundação Direito e Justiça, hoje accionista maioritária da entidade titular, organizara, em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, um curso de pós-graduação em Direito do Trabalho e Direito Empresarial. “Teve muita procura e, a partir daí, os fundadores da fundação, juntamente com outros eminentes juristas e académicos nacionais, começaram a pensar na ideia de ter uma escola de Direito, que pudesse oferecer uma licenciatura em Direito e também cursos de pós-graduação de forma contínua”, conta Yara Miranda. Na altura, a actual presidente do ISCJS não estava em Cabo Verde, mas recorre à memória institucional para explicar o caminho: o grupo contactou o Governo para saber se havia interesse em abrir a licenciatura na universidade pública. “A resposta foi negativa.” A alternativa foi avançar através de uma instituição privada. Nascia assim uma instituição que permitia estudar Direito no país, com a realidade jurídica cabo-verdiana como referência - “uma mais-valia”. Além da licenciatura em Direito, era também oferecida a Licenciatura em Serviço Social (entretanto descontinuada). “Foi uma oportunidade que surgiu não só para os jovens que terminavam o ensino secundário mas não tinham possibilidade de sair para o estrangeiro, como também para quem estava cá, a trabalhar, já tinha família constituída e não podia simplesmente ir para o estrangeiro fazer uma licenciatura”, recorda. Nos primeiros anos, a maioria dos alunos, aliás, estudava no pós-laboral: eram funcionários públicos, oficiais de justiça, magistrados formados noutras áreas e outros profissionais que procuravam uma oportunidade para estudar. Houve famílias inteiras nas aulas. “Chegámos a ter pais e filhos ao mesmo tempo a estudar cá, irmãos”, conta a presidente. A oferta cresceu por etapas. Em 2010, entraram Relações Internacionais e Diplomacia, Ciência Política e Administração Pública e Economia, mais tarde reformulada em Economia e Ciências Empresariais. Em 2015-2016, chegou Criminologia e Segurança Pública, e, no ano seguinte, Marketing e Relações Públicas. Criminologia e Segurança Pública, que foi uma novidade no país, deu um “ boom ” a partir de 2017-2018 e chegou a reunir cerca de metade dos alunos. Depois, a procura recuou e Direito, o curso com maior estabilidade, voltou a assumir a dianteira. Os mestrados vieram depois: Direito Público, Direito Privado e Processual Civil, Governação e Administração e Relações Internacionais, com ênfase na Integração Regional Africana. Pelo meio, a reforma do ensino superior limitou as licenciaturas a oito semestres. O curso de Direito, pensado para cinco anos, teve de ser comprimido. Algumas disciplinas saíram dos planos curriculares e a resposta passou pelo reforço dos mestrados e das pós-graduações. Outro marco foi a pandemia de covid-19. O ISCJS teve de encerrar em Março de 2020, logo após o início do segundo semestre. A interrupção das aulas obrigou a instituição a procurar alternativas, mas acabou também por acelerar a passagem para o ensino digital. Actualmente, já todas as aulas funcionam em regime híbrido, permitindo a participação de estudantes de outros municípios e ilhas, bem como de trabalhadores que não conseguem estar sempre nas instalações. As aulas ficam também gravadas na plataforma do Instituto. Para Yara Miranda, é “um ganho enorme, não só para o Instituto, mas para o ensino superior nacional”, num país arquipelágico. Mil graduados Ao longo destes 20 anos, o ISCJS teve três presidentes: Jorge Carlos Fonseca, que viria a ser Presidente da República; José Pina Delgado, actual presidente do Tribunal Constitucional; e Yara Miranda, que está à frente da instituição desde 2015. E nesses 20 anos, formou cerca de mil licenciados e centenas de pessoas frequentaram formações pós-graduadas. Mas o número de estudantes que passaram pela instituição é, na verdade, muito superior, ascendendo a 5 mil. “Já tivemos anos em que tínhamos mil e tal alunos, entre graduados e pós-graduados”, explica Yara Miranda, lembrando que muitos frequentaram parte dos cursos, mas acabaram por não concluir a formação. Por todo Cabo Verde, em serviços e sectores ligados a estas áreas encontramos alumni : na magistratura judicial e do Ministério Público, advocacia, tribunais, Polícia Judiciária, Polícia Nacional, estabelecimentos prisionais, administração pública e organizações da sociedade civil. Os resultados em concursos públicos para determinadas funções são também motivo de orgulho para a instituição. A presidente destaca, por exemplo, que dois antigos estudantes ficaram recentemente em segundo e terceiro lugares num concurso para o recrutamento de três magistrados. Este ano, o Instituto recebeu cerca de uma centena de novos alunos e conta actualmente com aproximadamente 500 estudantes, entre os cursos de graduação e pós-graduação. /// Cabo Verde tem um percurso democrático considerado consolidado e respeitado. Que papel acha que o Instituto teve na consolidação do Estado de Direito e Democracia? Esta é uma instituição que não queria apenas aumentar o número de graduados, mas sim dar uma formação sólida, com rigor e excelência, aumentando a qualidade da formação no país. Muitos não tinham condições de sair do país para fazer uma licenciatura. Ter uma instituição que oferece um curso de Direito, pela primeira vez (depois surgiram outras, muitas outras), permitiu democratizar o acesso ao ensino superior e também promover o sucesso escolar, pela qualidade da formação. Além disso, considerando a sua missão, entendo que foi pelo conhecimento, pela defesa da liberdade e do pluralismo de pensamento, por ensinar os alunos, sobretudo, a pensar, a criticar, a questionar, a argumentar e a defender os valores de um Estado de Direito democrático, que o Instituto deu contributos para a consolidação do Estado de Direito democrático. A formação leva a que os alunos estejam em todas as áreas de actividade do país e, com esses valores, consigam contribuir para o desenvolvimento do país e para a consolidação do Estado de Direito democrático. Também através da investigação científica que os seus docentes levam a cabo e das publicações que temos feito para partilhar os resultados dessa investigação, bem como dos debates que o Instituto sempre promoveu sobre temas do interesse da colectividade em geral e abertos à sociedade. Esses momentos de reflexão, debate e diálogo permanente aproximam a academia, a sociedade civil e as autoridades públicas e põem a ciência ao serviço da sociedade. Por tudo isto, o contributo que temos dado para a consolidação do Estado de Direito democrático é inegável. Comemoram-se agora os 20 anos do ISCJS, com várias actividades, e sob o tema chapéu dos direitos humanos. Porquê a escolha deste tema em concreto? A primeira decisão da Comissão Organizadora das Actividades Comemorativas dos 20 Anos foi que a celebração deste marco na vida institucional deveria servir para consolidar e reafirmar o compromisso com a ciência e com o desenvolvimento do país que a instituição assumiu há 20 anos. Então, entendemos que a melhor forma de celebrar os 20 anos é continuar a fazer aquilo que sempre fizemos: trazer a debate temas transversais, que afectam a sociedade em geral, e pôr a ciência ao serviço da nossa comunidade. E direitos humanos porque é um tema da actualidade, que tem marcado vários palcos internacionais em virtude dos conflitos armados, dos fluxos de migração, das ameaças que têm surgido ao Estado de Direito, mas também da própria evolução da sociedade, da economia e, sobretudo, da tecnologia, que traz extraordinárias oportunidades, mas levanta questões importantes relativamente ao exercício desses direitos. Cabo Verde não pode ficar alheio ao que se passa no palco internacional e não pode ignorar um possível efeito de contágio, até porque temos uma diáspora muito grande. O que queremos aqui debater é que os direitos humanos não são conquistas definitivamente adquiridas e precisam de ser diariamente promovidos. A promoção da defesa dos direitos humanos tem de ser contínua, porque não podemos dizer que a situação é irreversível. É este debate que estamos a promover, olhando para os direitos humanos em várias perspectivas, não só em sentido lato, mas também com temas mais circunscritos. Por isso, começámos com uma conferência inaugural sobre os desafios dos direitos humanos no século XXI, em que procurámos olhar para o próprio conceito de direitos humanos, que nem sempre é claro, até porque nem todos os direitos são necessariamente direitos humanos. Tivemos uma conferência com o professor Pina Delgado, em que foi abordado o conceito, a sua evolução histórica e os principais desafios actuais. Depois, relacionámos os direitos humanos com fenómenos como a evolução tecnológica, a inteligência artificial, o uso das redes sociais e a liberdade de expressão, que muitas vezes invocamos como uma liberdade ilimitada, mas que, como qualquer direito fundamental, não é um direito absoluto. Tem limites. Debatemos também o impacto da tecnologia a nível dos trabalhadores, do direito do trabalho, nomeadamente a extinção de postos de trabalho pela automação, a protecção dos trabalhadores e o direito à desconexão. Portanto, são várias questões do nosso dia-a-dia. Queremos chamar a atenção para o facto de que os direitos humanos não estão em causa apenas nas crises humanitárias e nos conflitos armados. Também podem ser afectados no nosso quotidiano, em casa ou no trabalho. Ou nas contestações sociais que têm ocorrido um pouco por toda a Europa, a reivindicar o direito à habitação. Queremos demonstrar à sociedade que a promoção e defesa dos direitos humanos deve ser diária e constitui uma responsabilidade colectiva, de todos nós. Todos devem ser chamados a trabalhar nesse sentido. As instituições de ensino superior, particularmente as vocacionadas para o Direito, obviamente, têm aqui uma responsabilidade essencial. As celebrações vão prolongar-se? Sim. No final de Novembro, teremos uma conferência sobre direitos humanos e a protecção de pessoas vulneráveis, com temas como a protecção da criança e a igualdade de género, e trazer queremos ao debate se o direito à saúde mental pode ser considerado um direito fundamental. Queremos promover um debate multidisciplinar, envolvendo juristas e profissionais de outras áreas, reflectindo também a diversidade de áreas científicas da nossa instituição. Em Dezembro, teremos um painel sobre direitos humanos e segurança pública, com conferencistas nacionais e internacionais, que abordará as ameaças ao Estado de Direito, as crises humanitárias e os limites do uso da força pelos agentes da polícia. Estamos a preparar, também para Dezembro, o lançamento de uma obra colectiva com textos científicos de docentes, pós-graduados, mestrandos e colaboradores internacionais. No início do próximo ano civil, queremos levar conferências sobre direitos humanos às ilhas do Sal, Santo Antão e Fogo, e apresentar a obra colectiva. Pretendemos, assim, alargar a intervenção do Instituto e chegar a outras ilhas e municípios, para que não se pense que a sua intervenção se reduz à cidade da Praia. Há pouco falámos dos grandes marcos do ISCJS. Supostamente, em breve, deveria acontecer um outro marco: a mudança de instalações. Houve uma autorização de cedência definitiva de um edifício na Achada de Santo António (antigo Instituto Pedagógico) ; em Outubro, o novo Governo suspendeu esta cedência. Que condições teria o outro edifício que hoje o Instituto já não encontra nas suas instalações presentes ? As instalações presentes, primeiramente, não são do Instituto. Estamos num espaço arrendado que, quando foi construído, não foi pensado para acolher uma instituição de ensino superior. Já fizemos inúmeras obras de adaptação, mas, por mais que se faça, não conseguimos garantir as condições estruturais e acústicas necessárias. Não foi um edifício construído para ser uma escola. Com o passar do tempo, as pessoas também se tornam mais exigentes em termos de condições, e queremos oferecer melhores condições para os nossos alunos, docentes, investigadores e colaboradores, e até para receber o público em geral nas nossas actividades. Portanto, as instalações actuais não são as mais adequadas e nem temos possibilidade de expansão. É difícil, por exemplo, conciliar aulas de licenciatura, mestrados e pós-graduações, o trabalho de investigação do nosso centro e o funcionamento da biblioteca, que está também aberta ao público. Mesmo a nível das avaliações que a entidade reguladora vai fazendo à instituição, tem-se apontado a necessidade de mudarmos de instalações. O anterior Governo tinha autorizado a cedência. Como surgiu a possibilidade daquele edifício em específico? Foi o resultado de um longo processo de diálogo. Há muito que o Instituto procurava junto do Governo apoio para resolver a questão das instalações. Não pedimos um tratamento privilegiado nem um favor, porque resulta da própria lei, nomeadamente do regime jurídico das instituições de ensino superior que prevê que o Estado, assim como financia o ensino superior público, deve apoiar, inclusivamente financeira e patrimonialmente, as instituições privadas. O Estado tem feito isso ao longo do tempo, com várias instituições. Não consigo encontrar uma única instituição de ensino superior privado no país que não tenha tido apoio, do Estado ou das câmaras municipais, para desenvolver a sua actividade. É um dever que resulta da própria lei e do serviço público que estas instituições prestam ao país. Portanto, foi com grande alegria que recebemos a autorização para ceder esse edifício, que foi construído para acolher uma instituição de ensino e, por isso, tem uma estrutura vocacionada para isso. Na sequência da fusão da instituição que ali funcionava com a Uni-CV, o edifício ficou vazio. Durante o diálogo com o Governo, surgiu essa possibilidade. Mas havia contrapartidas? Obviamente. Na Portaria está claro: 25 milhões de escudos para bolsas de estudo. E houve investimentos? Entre 20 e 25 mil contos, porque temos vários orçamentos apresentados. O edifício, tal como está, não é funcional. Ficou anos abandonado, foi-se degradando com o tempo e foi vandalizado. Quando tivemos a posse do edifício, chegámos à conclusão de que não era possível mudarmo-nos e iniciarmos a actividade, como era a nossa expectativa. Temos feito vários estudos, porque não nos foi facultada nenhuma planta, projecto arquitectónico ou projecto de engenharia. Não temos documento nenhum, então tivemos de contratar uma equipa de arquitectos e engenheiros para fazer as medições, todo o levantamento do edifício. A partir daí, pedimos orçamentos para as intervenções necessárias, que incluem instalações eléctricas, ar condicionado, comunicações, estruturas e carpintaria. São obras indispensáveis para tornar o edifício funcional e o orçamento ronda os 20 a 25 mil contos. Já iniciámos alguns trabalhos, sobretudo na fachada, enquanto aguardávamos os estudos técnicos. Estávamos a preparar o início das obras de fundo quando fomos confrontados com a suspensão da cedência. E se a cedência tivesse andado normalmente, qual seria a vossa previsão de mudança para lá? Tomámos a posse do edifício antes de verificarmos o estado do edifício. A nossa previsão inicial era estarmos instalados em Outubro, no início deste ano lectivo. Depois de verificarmos o estado do edifício e perante os atrasos, passámos a apontar para o segundo semestre ou, o mais tardar, o início do próximo ano lectivo. Essa era a nossa expectativa, embora soubéssemos que os prazos das obras nem sempre são fáceis de controlar. Mas, na verdade, o Governo não anulou, apenas suspendeu a cedência, certo? A Portaria. O Instituto nunca foi contactado pelo novo Governo para prestar esclarecimentos ou fornecer informações sobre o processo. Nada. Um belo dia fomos confrontados com um Boletim Oficial. Um antigo aluno enviou-me um B.O. Até pensei que ele tinha sido nomeado e que estava a enviar-mo por isso. Quando o abri, deparei-me com a decisão. A EFE ( Sociedade para o Ensino, Formação e Educação, S.A. – entidade instituidora e proprietária do ISCJS) também não foi contactada? Nem o Instituto nem a EFE tinham conhecimento sequer de que havia essa ideia. Foi uma decisão completamente inesperada. A Portaria [de Outubro, que suspende a eficácia da anterior Portaria] fundamenta que haveria necessidade de reavaliar, mas o Governo não disse que encontrou alguma ilegalidade. A ideia é: vamos suspender para agora vir reavaliar a legalidade, o mérito e os fundamentos da cedência. Isto é o que está na Portaria. Perante isso, solicitámos uma audiência ao primeiro-ministro, colocando-nos à disposição para prestar todos os esclarecimentos. E queremos também perceber os critérios desta reavaliação, uma vez que, aparentemente, apenas a cedência feita ao Instituto é que vai ser reavaliada.Se fosse uma medida geral, abrangendo outras cedências, o processo seria mais claro, transparente e objectivo. Mas não é. Esta situação leva-nos a questionar se não estaremos perante um tratamento discriminatório. Demos uma primeira conferência de imprensa a posicionar-nos contra isto e a dizer que estamos disponíveis para esse diálogo e já tínhamos solicitado a audiência. Até agora, não recebemos resposta do primeiro-ministro.A única explicação pública foi do ministro da Justiça, que, à margem de uma actividade, numa entrevista, e contrariamente àquilo que estava como fundamento da Portaria, afirmou que a suspensão da eficácia da Portaria se devia à necessidade de reavaliar os arrendamentos suportados pelo Estado para o funcionamento dos seus serviços, porque estava a gastar muito. Mas esse fundamento não consta da Portaria. São inúmeros os imóveis arrendados. A questão é porque é que apenas este irá resolver todo o problema do Estado.O mais grave é que esse fundamento apresentado pelo Ministro da Justiça não está na Portaria. O que ali está previsto é a reavaliação da legalidade da cedência, da avaliação do imóvel e das contrapartidas estabelecidas. Acha que há aqui um fundamento político? Não quero acreditar que haja um tratamento discriminatório. É por isso que pedimos uma audiência ao primeiro-ministro, para perceber o que está por detrás desta decisão. Entretanto, ainda antes de sermos notificados da Portaria, recebemos um ofício da Direcção-Geral do Património do Estado a solicitar a entrega das chaves. Em cinco dias úteis. Já entregaram? Não. Mandámos uma nota a dizer que nos recusávamos a entregar e a explicar os nossos motivos. Foi assinado um termo de posse e o Estado atribuiu a posse do edifício ao Instituto, e essa Portaria não tem, nem sequer fala disso, o efeito de revogar a posse que foi concedida. A Portaria suspende a eficácia de actos que ainda não se produziram, mas não revoga os efeitos já concretizados. Por isso, não há razão para a entrega das chaves. Até que haja uma decisão definitiva, a posse é do Instituto. Ou seja, irão até às últimas instâncias? Obviamente. Vamos defender os interesses da nossa comunidade académica, sobretudo o direito dos alunos a melhores condições de aprendizagem e dos docentes a condições adequadas para exercerem a sua actividade. O Estado reconheceu o interesse público do Instituto e, por isso, entendeu que o devia apoiar, assim como apoiou e cedeu imóveis a outras instituições. E essa cedência, como disse, não é gratuita. Para além das obras que temos de realizar, o Instituto comprometeu-se a criar um fundo de 25 milhões de escudos para atribuição de bolsas de estudo. É uma contrapartida que beneficiará a sociedade cabo-verdiana. Vamos recorrer a todos os meios que a lei e a Constituição colocam à nossa disposição. E, portanto, se tivermos de recorrer à via judicial, para impugnar, efectivamente, essa Portaria e qualquer outra acção que o Estado venha a tomar no sentido de concretizar esse propósito de reaver o edifício, vamos fazê-lo, Neste início de ano académico há também vários outros desafios. Para si, quais são os principais desafios hoje, para uma instituição de ensino superior? Este é um ano também marcado por muitas incertezas, sobretudo para as instituições privadas, nomeadamente quanto ao impacto da gratuitidade do ensino superior público na procura dos nossos cursos. Vamos acompanhar a evolução para perceber melhor esse impacto, nas instituições privadas, e o impacto dessa massificação prevista da procura para as instituições públicas na qualidade do ensino superior. Que concorrência directa o ISCJS tem? A Uni-CV também já oferece os cursos de Direito e de Criminologia e Segurança Comunitária. Enfim, hoje, praticamente todas as instituições de ensino superior têm Direito. É provavelmente o curso com maior oferta no país. Não é demasiado “Direito” para um país tão pequeno? Um dos grandes problemas é a pluralidade da oferta dos mesmos cursos, sendo que o mercado é pequeno. Isso também tem levado à redução do número de alunos. O Instituto nasceu em virtude da decisão do Governo de não avançar com a abertura de um curso de Direito no país. Foi por isso que se decidiu avançar. Entretanto, a Uni-CV começou a oferecer esse curso há quatro anos, com propinas mais baixas, e agora sem propinas, o que representa uma concorrência directa. A redução do número de alunos no ensino superior é uma preocupação para o Instituto? A redução do número de alunos nas instituições nacionais é geral. Em primeiro lugar, advém também da redução do número de estudantes que concluem o ensino secundário, o que acaba por ter efeito de contágio no ensino superior. Não é uma redução apenas sectorial. Há ainda a grande oferta dos mesmos cursos em diferentes instituições, o que explica a diminuição do número de alunos em cada instituição, embora não explique, por si só, a redução global. Outro factor é a saída de estudantes para o estrangeiro, sobretudo através de protocolos entre câmaras municipais cabo-verdianas e, nomeadamente, de Portugal. Os alunos acabam por ter um conjunto de ofertas apelativas, até de cursos que são oferecidos no país e com grande qualidade, e acabam por sair. Muitos não sabem o que escolhem, chegam lá e não era bem aquilo que queriam. Ou as coisas não são tão fáceis como pareciam e acabam por abandonar o sistema. Há muitas complicações que têm chegado até nós relativamente a constrangimentos que têm lá fora em virtude dessa oferta. Depois temos as crises. Anos de seca, aumento do custo de vida e salários que não acompanham essa subida obrigam muitas famílias a estabelecer prioridades, e a educação acaba, por vezes, sacrificada. Tudo isto é reflectido nessa redução do número de alunos nas instituições em geral, o que para as instituições, sobretudo as privadas, que dependem exclusivamente das propinas, é um grande problema. Agrava ainda mais o problema da sustentabilidade financeira. Para além da redução de alunos, há estudantes que acabam por sair do sistema com dívidas acumuladas e que são créditos perdidos. Não há como recuperar. Daí a necessidade de o Estado apoiar. Tal como financia o ensino superior público, deve apoiar as privadas, porque todas desempenham uma missão pública e contribuem para o desenvolvimento do país. Falávamos da gratuitidade… O sistema de ensino superior é composto pelo sistema público e pelo sistema privado. Quando foi anunciada a gratuitidade do ensino superior público, as instituições privadas solicitaram um encontro com o ministro para perceber qual era a política para as instituições privadas, sobretudo, para os seus estudantes. Até ao ano passado, as instituições privadas representavam cerca de 52% dos estudantes do ensino superior. Queríamos saber se haveria também medidas de financiamento, bolsas ou outros incentivos para estes alunos e para as instituições, já que a Constituição fala na igualdade no acesso ao ensino e no sucesso escolar. Em todos os países onde o ensino superior público é gratuito existe sempre um conjunto de medidas de apoio para os estudantes das instituições privadas e as próprias instituições: fundos de financiamento, bolsas, programas de financiamento, nomeadamente para investigação científica. No nosso caso, a única garantia que recebemos foi de que as bolsas que tinham sido atribuídas no ano passado seriam mantidas. Mais nada. Qual foi, face à gratuidade , a vossa procura este ano? Manteve-se, tendo sido ligeiramente melhor do que no ano passado. A gratuitidade não é necessariamente sinónimo de qualidade, e a escolha de uma instituição de ensino superior não depende apenas do valor das propinas. Esse factor pode ser determinante para algumas famílias, sobretudo em eventos de crise, mas nem sempre o é. O Instituto tem sido sempre procurado pela qualidade do ensino que oferece e pelas garantias que dá. Acredito que isto foi determinante para que essa medida, neste momento, não tenha tido um impacto negativo. Mas teremos de avaliar os seus efeitos a médio e longo prazo. Há problemas que já vêm de há muito, como a sustentabilidade financeira das instituições de ensino superior, sejam públicas, sejam privadas. É um problema que afecta todas as instituições. Já houve, por parte dos vários governos, promessas de políticas e mecanismos de financiamento, mas até à data, não conhecemos medidas concretas.Esta foi uma das preocupações que colocámos ao ministro, não só no encontro, como numa carta subscrita pela maioria das instituições privadas, com propostas concretas para resolver a questão do financiamento, investigação científica e qualidade do ensino superior, manifestando a nossa disponibilidade para um diálogo regular. As instituições privadas entendem que fazem parte do sistema e que devem participar activamente na construção das soluções. E a ARES? Outra preocupação é a extinção da ARES, que já foi anunciada. Portanto, parece haver novamente uma alteração do modelo. Anteriormente, as competências de acreditação das instituições e dos ciclos de estudos e de avaliação estavam atribuídas à Direcção-Geral. Depois, houve uma mudança de paradigma e entendeu-se que essas funções deviam ser exercidas por uma entidade independente especializada e capaz de avaliar as instituições públicas e privadas em pé de igualdade, garantindo o cumprimento dos mesmos padrões de qualidade. Não podemos ignorar que também temos instituições públicas e, em última instância, é o Estado que responde. Agora, foi anunciada a extinção da ARES, mas a situação continua pouco clara. As instituições receberam uma circular a informar que deveriam passar a reportar à Direcção-Geral do Ensino Superior. No entanto, a ARES continua em funcionamento, com o Conselho de Administração em funções, e continuamos a receber comunicações da agência reguladora. Neste momento, continuamos a reportar à ARES e também à Direcção-Geral do Ensino Superior, sempre que nos solicitam informações ou dados. Até que a situação se cristalize, vamos manter essa colaboração com as duas instituições. Mas criou-se um cenário de incerteza quanto à fiscalização e a todo o sistema de acreditação e avaliação. Ao fim de 20 anos, quais são agora as prioridades do ISCJS a curto prazo? A nossa prioridade é ter um novo campus universitário, próprio e adequado ao funcionamento da instituição. A nossa expectativa era que fosse no edifício cedido. Perante a actual situação, é uma questão que o Instituto e a entidade titular terão de resolver e planear, mas estamos convictos de que vamos mudar para as novas instalações e avançar com as obras que temos de fazer. A par das instalações físicas, também queremos alargar a nossa oferta formativa. Estamos a preparar-nos para oferecer também o primeiro curso de doutoramento em Direito, depois de já termos consolidado a oferta de mestrados. Há todo um processo, mas esse é um outro marco que queremos oferecer, depois de 20 anos. Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1301 de 04 de Novembro de 2026.