Maioridade penal: especialistas apontam falhas no ECA e defendem mudanças no sistema socioeducativo
Alcolumbre adia discussão sobre redução da maioridade penal A redução da maioridade penal voltou ao centro do debate público após a tentativa de inclusão da redução no texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Senado Federal na terça-feira (3). (Veja mais detalhes aqui) O g1 conversou com especialistas sobre redução da maioridade penal. Eles defendem mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e apontam riscos da inserção de adolescentes no sistema prisional adulto, como o fortalecimento de vínculos com organizações criminosas. O promotor Afonso Henrique Lemos explica que o Estado brasileiro falha em responsabilizar adolescentes pela prática de atos infracionais graves, mas que a solução não passa necessariamente pela redução da maioridade penal. Para ele, o problema está diretamente relacionado à operacionalização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). 🔎 O ECA é a legislação que estabelece os direitos e as garantias de crianças e adolescentes. O instrumento foi promulgado em 1990, durante o governo de Fernando Collor. São consideradas crianças as pessoas com até 12 anos incompletos; adolescentes são aqueles com idade entre 12 e 18 anos. “O problema está no próprio Estatuto da Criança e do Aadolescente, da lei do Sinase, que tem várias disposições que não geram uma responsabilização adequada proporcional em relação aos atos graves. O ECA atende bem aos atos leves, mas é péssimo e muito leniente para atos graves”, afirma. Segundo Lemos, a solução passa por uma reforma no ECA, com a previsão de uma responsabilização diferenciada para atos graves e o estabelecimento de um prazo mínimo de internação. De acordo com o promotor, o ECA estabelece apenas um prazo máximo de três anos para o cumprimento da medida de internação, período que, na avaliação dele, é curto para casos de atos infracionais graves. “Adolescentes autores de atos infracionais gravíssimos, na prática, raramente chegam a ficar sete meses internados, o prazo de homicida, estuprador, latrocínio gira em torno de seis, sete, às vezes cinco [meses]. Então, o prazo máximo é inútil. Você pode até aumentar para 10 anos, mas se não tiver uma fixação de prazo mínimo, não faz a menor diferença”, explica. Adolescentes que cometem atos infracionais cumprem medidas socioeducativas — e não penas do sistema prisional comum. Essas medidas incluem: Internação: Privação de liberdade como medida principal; Internação provisória: Custódia temporária antes da sentença; Semiliberdade: Regime parcial com saídas externas; Internação-sanção: Punição por descumprimento de medida. Menores infratores do centro de internação de Luziânia, Goiás Reprodução/Defensoria Pública Adolescentes em presídios e reincidência Lucas José Ramos Lopes, secretário-executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, afirma que encaminhar adolescentes para presídios adultos aumenta os riscos de violência, coerção e aproximação com redes criminosas mais estruturadas. “Expor adolescentes a esse ambiente pode fortalecer seus vínculos com o crime e dificultar a retomada dos estudos, das relações familiares e de uma trajetória de vida fora da violência”, afirma. Para o especialista, o recrutamento desses jovens pelo crime explora vulnerabilidades sociais e relações de poder. O aliciamento também pode envolver promessas de dinheiro, proteção e pertencimento. Segundo Lopes, essas ofertas podem se transformar em mecanismos de controle, com ameaças e dificuldades para romper o vínculo com os grupos criminosos. Ele defende que adolescentes que cometem atos graves sejam responsabilizados por meio das medidas previstas em lei, inclusive a internação quando necessário. Destaca tambéma importância de atendimento individualizado, escolarização, formação profissional e acompanhamento de saúde mental. Segundo Lopes, o Plano Individual de Atendimento (PIA), previsto na lei do Sinase, é um instrumento para organizar esse acompanhamento. Na avaliação dele, é preciso garantir que o plano saia do papel e resulte em serviços efetivos, como matrícula e frequência escolar, atendimento de saúde e apoio à família. O acompanhamento também deve continuar depois da saída das unidades socioeducativas, com uma equipe de referência e um plano de transição que inclua continuidade dos estudos, formação profissional e proteção contra ameaças e novas tentativas de recrutamento. “O Estado precisa oferecer uma saída segura do crime. Devolver o adolescente ao mesmo contexto de ameaça, sem apoio e sem oportunidades, compromete o trabalho realizado durante a medida e a proteção de toda a sociedade”, aponta. Discussão no Congresso Tanto o PL quanto o PT apresentaram propostas para diminuir a idade mínima para que jovens respondam por crimes com as mesmas punições aplicadas aos adultos. Na proposta do governo, a maioridade seria reduzida para 16 anos apenas para crimes hediondos. Na do PL, para 16 anos como regra geral, e para 14 anos em crimes hediondos. Apesar da articulação para votar a redução na quarta-feira (4), a discussão foi suspensa no Senado. O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decidiu aguardar a Câmara dos Deputados votar o tema após conversar com o presidente, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Os dois concordaram que a redução da maioridade penal só será debatida no Senado após a votação da PEC sobre o tema na Câmara. Alcolumbre também defendeu que era preciso manter uma relação institucional de respeito com Motta. No Senado, as propostas foram apresentadas como emendas pelo líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). Na Câmara, a redução da maioridade penal já é discutida por meio de uma PEC própria, que está em análise em uma comissão especial. A expectativa é que o relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), apresente o parecer entre o fim de novembro e o início de dezembro. A proposta ainda precisará avançar na Câmara antes de a discussão ser retomada no Senado.