Justiça Federal autoriza volta de apostas para três bets em SP; desembargadora chama MP de Lula de ‘confisco’ de dinheiro das empresas
Acesso bloqueado Brasil Sem Bets bets site celular Isabela Ortiz/g1 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) em São Paulo concedeu uma liminar autorizando três casas de aposta a voltarem a funcionar no país a partir desta quinta-feira (5), sob multa ao governo federal de R$ 200 mil por dia. Ainda cabe recurso. A decisão liminar foi um pedido da empresa CDA Gaming, que pediu a suspenção dos efeitos da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026 – editada pelo presidente Lula (PT) pouco antes do 1° turno das eleição presidenciais – e favorece três casas de apostas da mesma empresa: a Casa de Apostas, a Betsul e a Jogo Online. O g1 procurou a Advocacia-Geral da União (AGU) – que representa o governo federal - para entender se haverá recurso, mas ainda não recebeu retorno. Na decisão da última terça-feira (3), a desembargadora Adriana Pileggi autoriza as três casas voltem a receber apostas e afirma que a MP do presidente Lula deu prazo muito curto para que as bets pudessem se adaptar à medida de extinção, causando prejuízos aos empresários que tiveram autorização pública para atuar. “A autorização [pública], como flui dos autos, exigiu da agravante vultosos investimentos financeiros e técnicos que não podem passar despercebidos, sob o argumento de interesse público, passando ao largo dos direitos daqueles que se interessaram e investiram no ora proibido, como se na ocasião do acerto este interesse público não existisse e só agora tenha surgido”, disse Adriana Pileggi. “A extinção das autorizações em prazo tão curto causa enorme prejuízo aos autorizados, desrespeitando, por outro lado, os princípios constitucionais da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes, também, a relevância e a urgência (art. 62 da Constituição Federal)”, declarou. Lula diz que bets viraram 'desgraça na vida das pessoas pobres' no Brasil O pedido liminar da CDA Gaming já tinha sido negado em primeira instância por dois diferentes juízes, mas ao recorrer na 2ª Instância da Justiça Federal, conseguiu abrigo na decisão de Adriana Pileggi. “A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à Administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a Administração Pública”, afirmou a magistrada. “A justificativa da medida provisória é de que os instrumentos ora vigentes ‘não têm sido capazes de assegurar proteção adequada à saúde, aos consumidores, às crianças, aos adolescentes e à estabilidade financeira das famílias’. Ora, a MP seria um milagre, resolveria tudo! Por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica”, declarou ela. Para a magistrada, proibir a operação de empresas que tinham licença federal sem indenizá-las é um “verdadeiro confisco” e a extinção das autorizações causa “enorme prejuízo aos autorizados”. “Isso desrespeita os princípios constitucionais da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes, também, a relevância e a urgência”, escreveu. 📱Favorite o g1 no Google e acompanhe as principais notícias do dia Fim das bets Governo Lula anuncia proibição das bets no Brasil a 9 dias das eleições O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou em 25 de setembro a proibição total de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A vedação inclui também jogos online e cassinos virtuais no país, como por exemplo, o "Jogo do Tigrinho". A proibição, feita a nove dias das eleições, foi formalizada em uma Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). 🔎As medidas provisórias são editadas pelo governo federal e enviadas ao Congresso Nacional. Para se tornarem leis definitivamente precisam ser votadas em até 120 dias na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram três dias depois, em 28 de setembro, um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da medida provisória de Lula que determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets e dos cassinos online no país. As entidades argumentam que a MP foi publicada sem demonstração de urgência. E que o próprio Executivo havia enviado ao Congresso o projeto de lei que resultou no marco regulatório do setor de 2023, destacando, à época, os benefícios econômicos da legalização. As associações pedem que o STF suspenda integralmente a MP até a deliberação definitiva da medida pelo Congresso ou até o julgamento de ações em curso na Corte, preservando a vigência da legislação anterior e o funcionamento das empresas autorizadas. Bets pedem ao STF suspensão da MP de Lula que proíbe apostas online Audiência Pública no STF Nesta terça-feira (3), o ministro do Supremo Luiz Fux realizou uma audiência pública para discutir a medida provisória que proibiu as bets. Ele é o relator das ações sobre o tema. A audiência reuniu representantes dos clubes de futebol, entidades da sociedade civil e ministros do governo. As apostas esportivas foram legalizadas em 2018, mas a regulamentação só veio no fim de 2023. O governo arrecadou cerca de R$ 15 bilhões com a taxação das apostas. Na audiência, o ministro Luiz Fux defendeu o banimento das bets, mas afirmou que a medida do governo trouxe questões que precisam ser discutidas pelo STF, como a segurança jurídica dos contratos e os impactos econômicos da proibição. O ministro da Justiça, Wellington Lima, afirmou que as apostas online criaram um problema para a saúde e a segurança públicas: Audiência Pública no STF discute proibição de bets no Brasil “A atividade econômica de boa-fé, desenvolvida por diversos atores durante esse período, há de ser ressignificada e os agentes econômicos certamente saberão como agir e proceder nesta seara. Mas a medida provisória editada pelo presidente da República era de fato imperativa e, com todo o respeito de entendimento diverso, eu reputo que relevante, sim, e urgente”. O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que a regulamentação do setor não foi suficiente para evitar os impactos negativos na população: “O Brasil procurou regular esse mercado, estabeleceu autorizações, controles, fiscalização e regras de publicidade. Apesar desses esforços, as externalidades se avolumaram. Os danos alcançaram a saúde mental, o orçamento doméstico e o convívio familiar, com efeitos especialmente gravosos sobre pessoas vulneráveis. A existência de uma regulamentação progressivamente aperfeiçoada, infelizmente, não se traduziu na proteção efetiva que a Constituição exige”. Ministro Luiz Fux, do Supremo, realiza audiência pública para discutir medida provisória que proibiu as bets Jornal Nacional/ Reprodução Os representantes dos clubes de futebol criticaram o prazo de dez dias que a MP deu para o fim das bets; afirmaram que a proibição comprometeu receitas que haviam sido previstas com base na regulamentação anterior e defenderam regras mais restritivas para o setor como alternativa à proibição total. “O Brasil, com o respeito devido, não pode romper com os ideários de liberdade e iniciativa, liberdade econômica, a partir de uma medida provisória que impõe aos clubes e associações o rompimento de seus contratos. Quem pagará essas obrigações financeiras contraídas por esses clubes na expectativa de que a legislação que regia a época da vigência dos contratos seria mantida?”, pergunta Flávio de Araújo Willeman, vice-presidente do Flamengo. A Associação Brasileira de Liberdade Econômica afirmou que a medida provisória fortaleceu o mercado ilegal: "Quando a gente olha os dados de acompanhamento de sites ilegais do sistema legitbet, que é um sistema adotado pela Polícia Federal para acompanhar esse tipo de dado, a gente percebe aí sim uma correlação forte. Isso é correlação forte. Isso é correlação que destaca entre a geração de sites ilegais e a medida provisória. Que o setor ilegal está vendo uma oportunidade de mercado, ele está. Aqui o setor ilegal está olhando para a decisão da MP: 'opa, pera aí que aí pode ter uma oportunidade para eu ganhar dinheiro', esses dados são eloquentes nesse sentido", diz Eric Brasil, da Associação Brasileira de Liberdade Econômica. O debate vai ajudar o Supremo a decidir oito ações sobre as bets: quatro contra a medida provisória que proibiu os jogos online e outras quatro contra a lei que regulamentou as apostas. Não há data para o julgamento. Já o Congresso tem até março de 2027 para decidir se mantém ou derruba a medida provisória do governo. O ministro da Fazenda do Brasil, Dario Durigan, discursa no dia em que o presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à reeleição pelo Partido dos Trabalhadores (PT), anuncia a proibição nacional da atuação de empresas de apostas online, conhecidas localmente como "bets", e outras medidas econômicas destinadas a proteger famílias e trabalhadores, em São Paulo, Brasil, 25 de setembro de 2026 REUTERS/Amanda Perobelli LEIA TAMBÉM Após avanço das bets, afastamentos por ludopatia batem recorde em 2026 Bets pagaram R$ 1,1 bilhão aos maiores clubes de futebol em 2025; veja o impacto da proibição