Deputados aprovam programa para reduzir multas e juros de impostos estaduais em Sergipe
Fique informado sobre votação de projetos do executivo na Alese A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, nesta quinta-feira (5), três Projetos de Lei que instituem o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar) para redução de juros e multas de débitos referentes a três impostos estaduais. Segundo o governo, as iniciativas buscam permitir que contribuintes que possuem pendências de tributos abrangidos pelo programa junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) possam renegociá-los com condições especiais. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 SE no WhatsApp Confira os débitos que podem ser renegociados Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): contribuintes com débitos contraídos até 30 de abril de 2026, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão parcelar os valores em até 84 meses, com desconto de até 95% em juros e multas. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): contribuintes com débitos até o ano-calendário 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa, podem negociar os valores em até 48 meses e obter desconto de até 95% nos juros e multas. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD): contribuintes com débitos contraídos até o dia 30 de abril de 2026, inscritos ou não em Dívida Ativa. Os valores poderão ser divididos em até 60 vezes, com descontos de até 95% nos juros e multas Para renegociar os débitos, o contribuinte deve acessar o site da Sefaz e clicar no banner do Portal da Autorregularização. Fachada da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) Jadilson Simões/Alese/Divulgação Leia também Alese autoriza governo a contratar R$ 1,45 bilhão em empréstimos