REFIS 2026 é prorrogado até 19 de novembro em Aparecida
Os contribuintes de Aparecida ganharam mais tempo para colocar as contas em dia com a Prefeitura. O prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026, que oferece descontos sobre multas e juros de débitos municipais, foi prorrogado até o dia 19 de novembro. A iniciativa é coordenada pelas Secretarias de Fazenda e de Planejamento e Governo. Previsto na Lei nº 4.743/2026, o programa permite a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluindo aquelas inscritas em Dívida Ativa, mesmo quando já existe cobrança judicial. Também podem ser incluídos parcelamentos anteriores que ainda não foram totalmente quitados, desde que os débitos sejam referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Pref Aparecida Divulgação Quem optar pelo pagamento à vista terá desconto de 100% sobre multas e juros de mora. Para quem preferir parcelar, os benefícios variam conforme o número de prestações: 80% de desconto para pagamentos em até três parcelas, 70% em até seis vezes e 60% para quem dividir o débito em até 12 meses. De acordo com a secretária de Fazenda, Renata Maciel de Almeida Cipriano, a prorrogação busca ampliar o número de contribuintes que conseguem regularizar suas pendências financeiras. "A intenção é oferecer uma oportunidade para que as pessoas possam quitar suas dívidas em condições mais favoráveis, respeitando suas possibilidades de pagamento. Ao mesmo tempo, o programa permite que o município recupere recursos importantes para o orçamento", explica a Secretária. Pref Aparecida Divulgação A expectativa da Prefeitura é que a arrecadação com o REFIS 2026 seja 12% superior à registrada no ano anterior. Além de facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, o programa é considerado uma ferramenta importante para recuperar valores que estão pendentes de pagamento. "Quando conseguimos recuperar esses valores, melhoramos a capacidade financeira da Prefeitura. Por isso, a adesão ao REFIS é positiva tanto para o contribuinte, que consegue reduzir sua dívida, quanto para a administração, que amplia sua arrecadação", destaca Renata. A legislação ainda estabelece uma vantagem adicional para dívidas mais antigas. Nos casos de débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, há uma redução extra de 15% sobre o saldo remanescente das multas e dos juros, depois de aplicado o desconto previsto na modalidade de pagamento escolhida. Pref Aparecida Divulgação Para aderir ao REFIS, o interessado deve procurar o Setor da Dívida Ativa da Prefeitura até 19 de novembro, manter seus dados cadastrais atualizados e comprovar a regularidade dos tributos com vencimento no exercício corrente. Após a formalização do acordo, o contribuinte terá até 15 dias para efetuar o pagamento integral ou quitar a primeira parcela. A legislação também permite o pagamento por cartão de crédito, conforme a disponibilidade do sistema e as condições previstas no programa.