Deputados aprovam alterações à Lei de Identificação Civil e Criminal
A Assembleia Nacional aprovou, nesta Terça- feira, 3 de Novembro, na especialidade, o Relatório Parecer Conjunto da Propos- ta de Lei de Identificação Civil e Criminal, que introduz alte- rações às regras de emissão do Bilhete de Identidade (BI), gestão dos dados de identificação e funcionamento dos serviços de identificação civil e criminal. O documento […]