Justiça do DF suspende trechos da lei que 'entregava' imóveis públicos para socorrer o BRB
DF e União fecham acordo para viabilizar empréstimo de até R$ 6,5 bilhões para salvar BRB Jornal Nacional/ Reprodução A Justiça do Distrito Federal suspendeu trechos da lei aprovada pela Câmara Legislativa que prevê o uso de imóveis públicos para socorrer o caixa do Banco de Brasília (BRB), nesta quarta-feira (4). A 2ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou parcialmente procedentes duas ações populares que sustentaram que a medida desrespeitava a autonomia patrimonial das entidades e violava normas de proteção do patrimônio público. ✅ Clique aqui para seguir o novo canal do g1 no WhatsApp. Ao analisar os casos, o juiz Daniel Carnacchioni entendeu que a legislação não demonstrou adequadamente o interesse público necessário para o uso dos imóveis, nem observou requisitos previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal para a desafetação de bens públicos. As decisões também destacaram que o patrimônio das empresas estatais possui autonomia jurídica e não pode ser tratado como extensão do patrimônio do GDF. As sentenças determinaram a nulidade dos atos administrativos e societários que dependam diretamente dos dispositivos considerados inconstitucionais, inclusive em relação a operações de alienação, transferência, oneração ou utilização patrimonial previstas na lei. No entanto, a Justiça afirma que a decisão não impede outras formas de fortalecimento financeiro do BRB que observem os requisitos constitucionais e legais. Os pedidos de condenação ao ressarcimento de danos ao erário foram rejeitados por ausência de provas de prejuízo patrimonial concreto. Também foi reconhecida a perda parcial do objeto das ações em relação à Gleba A da Serrinha do Paranoá e ao imóvel do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), retirados posteriormente da relação de bens abrangidos pela legislação. A lei Fachin restabelece lei que permite uso de imóveis públicos para socorrer BRB A Lei n° 7.845/2026, que autoriza o uso dos nove imóveis públicos para salvar o BRB foi sancionada em 10 de março. Os imóveis servirão para lastrear uma captação de até R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro. Apesar disso, a lei tem sido alvo de sucessivas contestações na Justiça. Parlamentares da oposição e o Ministério Público já ajuizaram diferentes medidas para impedir o uso dos imóveis previstos na norma. Como o g1 vem mostrando há meses, no entanto, as contas do próprio governo estão ruins. O Palácio do Buriti está, inclusive, impedido de recorrer à garantia da União caso decida pegar um empréstimo no mercado financeiro para repassar valores ao BRB. Desde que o escândalo do Banco Master foi revelado pela operação Compliance Zero, no fim do ano passado, o futuro do Banco de Brasília (BRB) se tornou incerto. BRB e Master O BRB é um banco público controlado pelo governo do Distrito Federal. Ele aparece no caso Master por ter sido o principal interessado na compra da banco de Daniel Vorcaro e por ter realizado operações financeiras que estão sob investigação. A negociação previa a aquisição de participação relevante no Master e foi apresentada como uma alternativa para evitar a quebra da instituição. No entanto, o Banco Central vetou a operação ao concluir que não havia viabilidade econômico-financeira e que o negócio poderia transferir riscos excessivos ao banco público. Além da tentativa de compra, a Polícia Federal apura se o BRB adquiriu carteiras de crédito problemáticas do Master. O foco é entender se houve falhas nos processos internos de análise, aprovação e governança das operações. Quais imóveis o GDF entregou? Confira a lista: SIA, Trecho Serviço Público, Lote F – área pertencente à Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb): R$ 632 milhões; SIA, Trecho Serviço Público, Lote G: R$ 632 milhões; SIA, Trecho Serviço Público, Lote I: R$ 364 milhões; SIA, Trecho Serviço Público, Lote H: R$ 361 milhões; SIA, Trecho Serviço Público, Lote C – pertencente à CEB: R$ 547 milhões; SIA, Trecho Serviço Público, Lote B – pertencente à Novacap: R$ 1,02 bilhão; Centro Metropolitano, Quadra 03, Conjunto A, Lote 01, em Taguatinga – é a sede do Centro Administrativo do DF, abandonada há mais de uma década: R$ 491 milhões; "Gleba A" de 716 hectares, pertencentes à Terracap – parte da Serrinha do Paranoá, trecho verde que abriga centenas de nascentes: R$ 2,2 bilhões; Setor de Áreas Isoladas Norte SAIN (antigo lote da PM): R$ 239 milhões. LEIA TAMBÉM: CELINA LEÃO terá desafio de distensionar relação com governo federal; entenda VEJA DETALHES: Nota Legal do DF sorteia prêmios de até R$ 1 milhão nesta quinta Leia mais notícias sobre a região no g1 DF.