Lei de Identificação Civil e Criminal reforça protecção de dados de menores
A Assembleia Nacional aprovou, esta sexta-feira, na especialidade, os capítulos III e IV da Proposta de Lei de Identificação Civil e Criminal, que estabelecem as regras sobre o registo criminal e os registos especiais, incluindo os relativos a menores. A apreciação incidiu sobre matérias ligadas à protecção de dados pessoais, aos limites de acesso à […]