A Legislação sobre Plásticos em São Tomé e Príncipe: Análise Comparada e Desafios Futuros
A Lei n.º 8/2020, publicada na I Série do Diário da República n.º 61, de 21 de setembro, proíbe, em termos gerais, a produção, importação, comercialização e distribuição gratuita de sacos de plástico em São Tomé e Príncipe (STP), nos termos do seu artigo 5.º. Nesta matéria, as legislações cabo-verdiana e angolana apresentam soluções comparadas […]