Apreciado Decreto que aprova Eliminação do Certificado de Habitabilidade para licenciamento da actividade comercial
O Conselho de Ministros apreciou, hoje, durante a sua 9ª Sessão Ordinária, o Decreto Presidencial que aprova a Eliminação do Certificado de Habitabilidade nos estabelecimentos que se dedicam à actividade económica, com vista a diminuir o número de intervenções administrativas e mitigar a carga burocrática sobre os operadores económicos. O aludido Decreto, apreciado durante a […]