Abertura do Ano Judicial: Morosidade processual e capacidade de resposta dos tribunais entre os principais desafios
A Presidente da República interina considerou que a morosidade processual permanece como uma das maiores preocupações do sistema judicial, apesar de todos os investimentos feitos ao longo dos anos. Janira Hopffer Almada defendeu ainda a necessidade de reforçar os meios humanos, melhorar a gestão judiciária e valorizar o mérito, de modo a aumentar a eficiência dos tribunais e reforçar a confiança dos cidadãos na Justiça. “Quando a tutela de um direito tarda excessivamente ou quando a solução de um conflito chega demasiadamente tarde, não é apenas a eficiência do sistema que é questionada, é a confiança do cidadão nas instituições que é colocar à prova”, salientou a PR interina. Neste sentido, afirmou que o combate à morosidade deve continuar a constituir uma prioridade nacional, com pleno respeito pelas garantias processuais e pela qualidade das decisões. A propósito, apontou o relatório sobre a situação da Justiça, que evidencia a necessidade de reforçar os recursos humanos, designadamente magistrados e oficiais de Justiça, consolidar os serviços de inspecção, melhorar a gestão judiciária e modernizar os meios tecnológicos. A Presidente da República interina destacou ainda a importância da supervisão e da avaliação, sublinhando a necessidade de assegurar condições para o cumprimento dessas funções, uma vez que a independência judicial e a responsabilidade profissional são fundamentais para a credibilidade da Justiça, respeitando a autonomia e as competências de cada instituição. Janira Hopffer Almada manifestou ainda o seu apoio à valorização do mérito, alinhando-se com a perspectiva defendida pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, onde sublinhou que a melhoria do sistema judicial exige o envolvimento dos diferentes poderes e instituições da República. Durante o discurso, Janira Hopffer Almada destacou também a importância das reformas legislativas para a protecção dos direitos dos cidadãos, alertando que a aprovação de novos diplomas deve ser acompanhada pela sua aplicação efectiva. Entre as medidas referidas, apontou o Código do Processo Administrativo, cuja entrada em vigor está prevista para 4 de Janeiro de 2027, considerando que a reforma pretende reforçar a tutela dos cidadãos perante a Administração Pública e os mecanismos destinados a assegurar o cumprimento das decisões judiciais. “O direito de obter uma decisão seria insuficiente se não fosse acompanhado da possibilidade de a fazer executar”, salientou, defendendo a preparação adequada da entrada em vigor do diploma, para que a mudança legislativa se traduza numa melhoria real da protecção jurídica. A Presidente da República interina realçou ainda os novos regimes de mediação e arbitragem, que podem proporcionar soluções “mais céleres, menos onerosas e absolutamente adequadas às necessidades dos intervenientes”. Segundo a oradora, estes mecanismos podem contribuir para reduzir a litigiosidade nos tribunais e preservar relações familiares, profissionais e comerciais através do diálogo e do entendimento entre as partes. Para a sua consolidação, apelou ao envolvimento das instituições judiciárias, da advocacia, das autarquias, das universidades, dos agentes económicos e das organizações da sociedade civil. Na sua intervenção, destacou igualmente a aprovação do novo Estatuto da Criança e do Adolescente, defendendo que a protecção integral da infância deve traduzir-se numa actuação diligente das instituições e das famílias, capaz de responder atempadamente às situações de vulnerabilidade OAC preocupada com redução de magistrados Por sua vez o Bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OAC) manifestou preocupação com a redução da proporção de magistrados da primeira instância que cumpriram os objetivos fixados, de 77% no ano judicial 2024-2025 para 56% em 2025-2026, e pediu esclarecimentos sobre as causas. Júlio Martins também defendeu o reforço do financiamento da Justiça no Orçamento do Estado para 2027, tendo em conta os desafios do sector e a sua importância para o desenvolvimento do país. O responsável sublinhou ainda que o investimento deve ser acompanhado de uma gestão eficaz e de mecanismos de avaliação, para que os recursos disponibilizados pelo Estado se traduzam em melhorias concretas para os cidadãos, nomeadamente na redução da morosidade processual. Morosidade continua a ser desafio O presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Bernardino Delgado, reconheceu que a morosidade processual continua a ser um dos principais desafios da Justiça em Cabo Verde, defendendo um compromisso reforçado com a redução do tempo de espera dos cidadãos por decisões judiciais. Entre as principais medidas apontadas para redução da morosidade, destacou a colocação de mais juízes nas comarcas do Tarrafal, de São Filipe e do Sal, bem como a instalação de um juiz administrativo no Tribunal da Comarca da Praia, tendo em conta o previsível aumento de processos nesta área. Não obstante os desafios, Bernardino Delgado considerou que existem razões para um “optimismo moderado”, fazendo um balanço positivo do funcionamento dos tribunais. Bernardino Delgado indicou que os tribunais de primeira instância resolveram 13.749 processos, correspondentes a uma taxa de resolução de 95,4% dos processos entrados. Segundo os dados apresentados, foram movimentados 26.083 processos nos tribunais de primeira instância, um aumento de 2,18% em relação ao ano anterior, tendo sido decididos 13.749, o que representa uma média de 335 processos resolvidos por magistrado. Pendências aumentam O procurador-geral da República em exercício, Alcindo Soares, que leu a comunicação do procurador-geral da República, em sua representação alertou para o aumento de 175 processos na pendência criminal, no último ano judicial, defendeu uma maior responsabilização do Governo e da Assembleia Nacional no funcionamento da Justiça. Conforme disse apesar da redução da pendência em comarcas com maior concentração processual, como Praia, São Vicente, Santa Catarina, Santa Cruz e São Filipe, o resultado não foi suficiente para inverter a tendência a nível nacional, devido ao aumento registado noutras comarcas. Supremo Tribunal de Justiça reduz processos O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Benfeito Mosso Ramos, perspectiva a normalização das pendências processuais durante o ano judicial 2026-2027, depois de uma redução de 1.402 para 303 processos transitados de um ano para o seguinte. O magistrado considera que os resultados alcançados nos últimos quatro anos permitem avançar para uma nova fase de consolidação da instituição e de reforço do seu papel na uniformização da aplicação do Direito. O presidente do STJ destacou igualmente os progressos registados no contencioso administrativo, incluindo os processos fiscais, uma das áreas que anteriormente apresentava maiores dificuldades. Segundo o magistrado, as medidas internas de gestão adoptadas permitiram uma redução significativa das pendências também nesse domínio. Benfeito Mosso Ramos considerou que a normalização dos processos pendentes, a par da consolidação institucional, permitirá ao STJ assumir plenamente a função de tribunal de revista, contribuindo para a estabilidade da jurisprudência, a segurança jurídica e a igualdade na aplicação da lei. No plano institucional, salientou que o tribunal deixou para trás uma situação de precariedade, apontando como exemplo a saída de dois juízes conselheiros no final de 2024, sem que isso comprometesse o funcionamento da instituição. Os magistrados foram substituídos sem demora, graças às providências adoptadas pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial. Ministro da Justiça promete melhoria salarial Em declarações à imprensa, o ministro da Justiça, Clóvis Silva, anunciou que pretende introduzir medidas para valorizar o mérito e garantir uma remuneração superior aos profissionais do sector que trabalharem mais, incluindo oficiais ajudantes, conservadores e notários. Conforme o governante, a medida deverá abranger os profissionais que trabalham aos sábados e domingos ou prolongam o horário, de modo a que o esforço adicional tenha reflexos no rendimento. Sobre os recursos financeiros disponibilizados à Justiça, reconheceu que nunca serão suficientes, mas defendeu uma melhor utilização dos meios, o recurso às novas tecnologias e a formação dos magistrados e restantes operadores do sector. “Precisamos de transmitir a toda a estrutura do nosso país a ideia de que temos de aprender a fazer mais com cada vez menos. Precisamos de introduzir novas tecnologias, de formar cada vez mais e melhor os magistrados e todos os operadores do sector, para melhorarem a sua prestação”, ressaltou o ministro da Justiça. ___________________________________________________________ Estado da Justiça Faltam magistrados, meios policiais e há atrasos na investigação A falta de magistrados e oficiais de justiça, a insuficiência de meios operacionais da Polícia Nacional (PN) e a diminuição da colaboração das forças policiais na investigação criminal estão entre os principais constrangimentos identificados no sistema judicial cabo-verdiano. O Provedor de Justiça defende também a actualização do estatuto da instituição e uma reforma do sistema prisional. Os problemas foram abordados no âmbito das audições promovidas pela Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado da Assembleia Nacional, tendo em vista a preparação do debate parlamentar sobre o estado da Justiça. Nas visitas às instituições judiciais, a comissão parlamentar identificou carências de magistrados e oficiais de justiça, bem como insuficiência de meios na PN, situação que condiciona a capacidade de resposta das instituições. A necessidade de melhorar as condições de trabalho e reforçar os recursos humanos e materiais surge como uma das preocupações centrais. No domínio da investigação criminal, a Associação Sindical dos Magistrados do Ministério Público (ASSIMP) revelou que a colaboração da Polícia Judiciária (PJ) e da PN diminuiu, este ano, cerca de 20% e 30%, respectivamente. A informação foi avançada por Elisa Mendes, membro da Comissão Administrativa da ASSIMP, que explicou que a redução se reflecte no número de processos investigados e concluídos pelas duas forças policiais e posteriormente remetidos ao Ministério Público. Segundo a responsável, a diminuição da colaboração policial tem-se verificado ao longo dos anos. Embora o Ministério Público conduza directamente uma parte significativa das investigações, existem diligências no terreno e procedimentos operacionais que dependem da intervenção das autoridades policiais. A redução dos processos concluídos pelas polícias acaba, assim, por limitar a capacidade de resposta da Justiça. A magistrada apontou ainda a insuficiência de recursos humanos e materiais, as limitações das instalações e a falta de equipamentos nas procuradorias. Na Comarca da Praia estão acumulados cerca de 50 mil processos pendentes, num total superior a 60 mil em todo o país. A comarca conta com 14 procuradores exclusivamente dedicados à investigação criminal, o que corresponde, em média, a cerca de quatro mil processos pendentes por magistrado. Para enfrentar a situação, a ASSIMP defende o reforço dos meios humanos e materiais e a criação da figura dos assessores, como solução temporária para ajudar a reduzir a pendência processual. Por sua vez, o Provedor de Justiça, José Carlos Delgado, voltou a defender a actualização do estatuto da instituição, que data de 2003, e da respectiva orgânica, de 2018, considerando que os instrumentos precisam de ser adaptados às necessidades actuais. Pediu também uma decisão sobre a eventual fusão da Provedoria de Justiça com a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e Cidadania. Entre 2025 e 2026, a Provedoria recebeu 33 queixas a solicitar a sua intervenção. Delgado chamou ainda a atenção para a demora de algumas entidades públicas em responder às solicitações da instituição, o que dificulta o acompanhamento das reclamações dos cidadãos. Quanto ao sistema prisional, defendeu uma reforma que inclua a revisão dos diplomas legais, a autonomia orçamental dos estabelecimentos, os mecanismos de recrutamento dos directores e a continuidade das melhorias nas infra-estruturas. Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1299 de 21 de Outubro de 2026.