Prefeitura de Teresina é multada após documento com IA citar referências jurídicas falsas
Palácio da Cidade de Teresina, sede da Prefeitura Municipal de Teresina (PMT), localizado na Praça da Bandeira, 860, no Centro da capital Lucas Marreiros/g1 A Prefeitura de Teresina foi condenada pela Justiça do Piauí após apresentar, em um processo relacionado a um concurso público para professores, uma manifestação jurídica elaborada com o auxílio de inteligência artificial (IA) que continha citações judiciais e referências legais falsas. Na decisão assinada em 20 de outubro de 2026, o juiz Litelton Vieira de Oliveira, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, condenou a Prefeitura de Teresina ao pagamento de multa de R$ 1.621. O processo ainda não foi encerrado. A ação será encaminhada ao Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que deverá analisar os recursos apresentados pelas partes. ✅ Siga o canal do g1 Piauí no WhatsApp Em nota, enviada ao g1 pela Procuradoria-Geral do Município de Teresina (PGM), informou que ainda não foi intimada da decisão mais recente do processo e que, após ser oficialmente comunicada, adotará as medidas jurídicas cabíveis, incluindo a apresentação de recurso. (leia a nota na íntegra.) A irregularidade foi identificada em um recurso apresentado pela prefeitura. No documento, havia referências incorretas a decisões judiciais e à legislação utilizadas para fundamentar os argumentos apresentados à Justiça. Agora no g1 Ao se manifestar no processo, a prefeitura alegou que o problema ocorreu devido a um erro de um assessor, que teria utilizado uma ferramenta de inteligência artificial sem revisar adequadamente as informações antes de encaminhá-las. O juiz rejeitou os argumentos apresentados pelo município e destacou que o uso de inteligência artificial em documentos jurídicos exige a verificação prévia das informações por parte dos responsáveis. Para o magistrado, as citações falsas encontradas no processo comprometem a credibilidade do material encaminhado ao Judiciário, e a responsabilidade pelo conteúdo não pode ser afastada sob a alegação de erro de um assessor ou da ferramenta utilizada. Além da multa, a decisão determina o envio de ofícios à Procuradoria-Geral do Município e à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Piauí (OAB-PI) para análise de eventuais responsabilidades administrativas e disciplinares. Nota da PGM na íntegra A Procuradoria-Geral do Município de Teresina (PGM) informa que ainda não foi intimada da decisão mais recente proferida nos autos do processo nº 0844493-48.2025.8.18.0140 e que, após tomar ciência formal de seu conteúdo, adotará as providências jurídicas cabíveis, incluindo a interposição dos recursos pertinentes. A PGM informa, ainda, que adotará as medidas administrativas necessárias para apurar os fatos relacionados ao caso. Por fim, esclarece que os servidores do órgão recebem treinamentos e capacitações voltados ao uso adequado das ferramentas de inteligência artificial. VÍDEOS: assista aos vídeos mais vistos da Rede Clube