Países insulares precisam uma administração pública competente e não partidarizada
É verdade que nos dois primeiros trimestres registou-se um crescimento, respectivamente, de 6,3% e 8,9%, mas a evidência de ventos contrários na economia mundial sugere que a dinâmica económica actual pode não se manter. Daí a necessidade, como sugere o Conselho das Finanças Públicas (CFP) num parecer sobre o OE 2027, de uma fundamentação detalhada dos fatores que sustentam o crescimento previsto para 2027, particularmente no que respeita à evolução do turismo, do investimento e da procura interna. De acordo com o CFP as previsões do governo foram feitas “ num cenário central que pressupõe a ausência de choques significativos, tanto favoráveis como adversos ”. Mas não é um cenário realista, considerando que na realidade do mundo actual de tensões geopolíticas e de reconfiguração geoeconómica, é grande a probabilidade de choques externos negativos. Também, aparentemente foi desenvolvido com base “n uma avaliação independente da conjuntura económica ”. Assim não surpreende o desfasamento com as previsões de outras entidades e com as do próprio CFP que aponta para um crescimento do PIB de 5,3% em 2027. Face às incertezas no plano internacional, contemplam-se cenários de risco criados por choques petrolíferos ou turísticos. Para o BCV e o FMI, nesses casos, a taxa de crescimento do país pode cair para 3,5-3,8% do PIB e a inflação atingir os 4,6%. Na proposta do OE do governo há uma declaração de Riscos Orçamentais em que se aventa o cenário de crescimento de 3% do PIB e uma inflação de 4,2%. Para se enfrentar eventuais situações difíceis é fundamental, como recomenda o CFP, “ assegurar maior transparência, prudência e consistência na programação orçamental ”. Ou seja, face a tempos difíceis e a desafios extraordinários que se apresentam há que responder com liderança efectiva e com competência executiva. A urgência em enveredar por esse caminho depara-se com a realidade de que Cabo Verde ainda está por completar o seu oitavo ciclo eleitoral com as eleições presidenciais em Novembro. E o espírito eleitoralista predomina e tende a condicionar tudo. O novo governo saído das eleições legislativas de 17 de Maio e em exercício desde Junho vem se movendo com rapidez para ocupar posições na administração pública, nos institutos públicos e no sector empresarial do Estado seguindo critérios de confiança política. Porém, a abrangência das nomeações sugere que nenhuma posição está a salvo de mudança na base política. Isso além de criar instabilidade, não deixa de afectar a qualidade dos serviços prestados pelo clima criado nas repartições e departamentos do Estado e de comprometer a competência existente com a movimentação arbitrária dos quadros. Sempre que há alternância na governação, são expectáveis quebras temporárias na eficácia política e administrativa do Estado enquanto se instala a nova orientação política e as posições de confiança política são renovadas. Quando, porém, permitem-se indefinições em sectores-chave de governação e tomam-se slogans de campanha eleitoral como política de Estado não há grande preocupação em fazer análises da situação existente, em fundamentar as posições tomadas e em explicitar os caminhos a seguir. A indefinição na realidade presente chega ao ponto de não se ter realmente um ministro das Finanças. Formalmente o Primeiro-ministro é o ministro das Finanças. Na prática, não assume o cargo nem perante a Assembleia Nacional mesmo aquando da apresentação e discussão da proposta do orçamento rectificativo. Na reunião do Conselho de Concertação Social fez-se representar pela secretária de Estado das Finanças. Nos encontros para preparação do orçamento do Estado, os ministros tiveram como interlocutor a secretária de Estado que, enquanto tal, não tem constitucionalmente direito ao voto na reunião do Conselho de Ministros que aprova a proposta do governo, nem é politicamente responsável perante o parlamento. Mesmo na reunião anual do FMI e do grupo do Banco Mundial da semana passada na Tailândia, uma reunião de ministros das finanças e de governadores dos Bancos Centrais dos diferentes países, foi a secretária de Estado a chefiar a delegação cabo-verdiana que, além de outros técnicos, incluía um ministro e também o governador do BCV. É evidente que, considerando a importância fulcral do Ministério das Finanças na governação do país e nas relações com as organizações internacionais, a ausência efectiva de um titular da pasta prejudica a assunção plena das competências do Ministério das Finanças e causa constrangimentos no diálogo, designadamente com operadores económicos e investidores, com os parceiros e com os ministros homólogos. A opção do Primeiro- ministro por acumular o cargo de ministro das Finanças, algo que acontece em alguns países, pode ter a sua justificação política. O que é complicado é não explicar as razões e não assumir em pleno o cargo, criando tensões nas instituições e entre órgãos de soberania e potencialmente prejudicando o país nas suas relações externas. Espera-se dos governantes que façam a devida ponderação quanto ao impacto sobre o país das suas opções políticas e ideológicas. A procura do bem comum e a defesa do interesse público deve servir de baliza para a actuação dos governantes e para manter sempre bem vivo o sentido de responsabilidade, presente e futuro, por todos os seus actos. Infelizmente, com facilidade deixa-se que a sinalização de “virtude” política e ideológica sobreponha aos critérios a aplicar na contratação pública com vista a fornecer serviços essenciais à comunidade e ao país. Viu-se na Assembleia Geral da TACV quando se pretendeu nomear gestores para a empresa estatal, mas cortando logo no salário em vigor. O governo mostrou disposição para suspender o processo só para sinalizar aos seguidores que não alinha com certos vencimentos. Em segundo lugar, aparentemente, ficou a vontade de renovar a gestão da empresa para atingir os objectivos preconizados. A opção pela realização de objectivos políticos e ideológicos ou por responder a razões de poder tende sistematicamente a pôr em causa critérios de eficiência e eficácia que deviam nortear a governação do país. Por isso é que não se conseguiu fazer as reformas necessárias para ultrapassar a questão da partidarização da Administração Pública. Porque nos primeiros quinze anos após a independência havia um partido-Estado, devido ao regime de partido único, quando se instalou a democracia pôs-se um problema: como construir uma administração pública isenta e imparcial que não discriminasse ninguém na base da sua preferência partidária. Talvez devido à preocupação em manter a continuidade do Estado no processo de transição democrática, a cultura do partido-Estado sobreviveu às várias alternâncias de governo, com vantagem claramente para quem, em primeiro lugar, criou essa cultura. O país é que certamente perdeu no processo. Perdeu no centralismo, na prevalência da perspectiva administrativa que privilegia meios em vez de resultados e na deficiente cultura de prestação de serviço público. As perdas são enormes e mostram-se mais quando, como agora, com alternância de governo, procura-se resgatar a cultura original. Os países insulares, devido às suas vulnerabilidades e recursos limitados, são os que mais exigem uma administração pública competente, meritocrática e virada, com preocupação de eficiência e eficácia, para resultados. Singapura é o grande exemplo do que pode conseguir um Estado eficaz. Aqui em Cabo Verde, com os enormes desafios que se colocam, já seria útil que, pelo menos, fossem cumpridas as recomendações do CFP de “ reforço da fundamentação dos pressupostos macroeconómicos, de explicitação dos principais determinantes do crescimento e de aprofundamento da análise de sensibilidade das projecções orçamentais a choques macroeconómicos” . Humberto Cardoso Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1299 de 21 de Outubro de 2026.