Assembleia Nacional dá 90 dias ao Executivo para regulamentar certificação digital e documentos electrónicos
A assinatura electrónica, os documentos electrónicos e a certificação digital vão passar a dispor de um regime jurídico específico. A medida resulta da autorização que a Assembleia Nacional concedeu ao Presidente da República para legislar sobre a matéria A Lei de Autorização Legislativa nº 12/26, publicada a 2 de Outubro, concede ao Presidente da República, […]